Projectos de Lei

Actividade sindical na Administração Pública

18 Junho 2009

Condições de empréstimo à habitação

18 Junho 2009

Remoção de Obstáculos e Armadilhas

17 Junho 2009

Trabalhadores da administração tributária

12 Junho 2009

Contratação a termo

12 Junho 2009

Precariedade na Administração Pública

12 Junho 2009

Regime da comissão de serviço

11 Junho 2009

Aumento do horário de trabalho no rctfp

7 Junho 2009

Caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

7 Junho 2009

Convenções colectivas de trabalho

7 Junho 2009