Projectos de Lei

Estabelece o princípio da Neutralidade da Rede nas Comunicações Electrónicas

23 Setembro 2010

Exposição de Motivos

O debate em torno da Neutralidade da Rede, relativamente às comunicações electrónicas e em particular no tocante à Internet, tem vindo a ganhar crescente expressão e importância em termos internacionais, com destaque para os EUA e a União Europeia.

Estabelece a adopção de normas abertas nos Sistemas Informáticos do Estado

23 Setembro 2010

Exposição de Motivos

Revoga o Decreto-Lei n.º 67-A /2010, de 14 de Junho, que «Identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas»

22 Setembro 2010

O atribulado processo de introdução de portagens, com os seus anunciados avanços e os efectivos e sucessivos recuos, é por si só relevador da injustiça que a introdução de portagens nas vias sem custo para os utilizadores representa.

Regime jurídico das farmácias de oficina

16 Setembro 2010

1ª Alteração ao Decreto-Lei nº 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
Condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos

Preâmbulo

Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança

21 Julho 2010

Altera a Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança reforçando os meios de fiscalização e acompanhamento parlamentar da sua execução

Preâmbulo

Extingue o cargo de comandante operacional municipal no âmbito dos serviços municipais de protecção civil

9 Julho 2010

(1.ª alteração à Lei nº 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil e à Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal)

Preâmbulo

Complemento solidário para idosos

8 Julho 2010

Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição

Exposição de motivos

Medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos

7 Julho 2010

Institui Bolsas de Habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos

Exposição de Motivos

Segundo um Estudo do Instituto Nacional de Estatística, elaborado a partir dos Censos 2001, existem cerca de 240.000 fogos devolutos, no nosso País.

Abono de família a crianças e jovens em situação de desemprego do agregado familiar

7 Julho 2010

Reforça o abono de família a crianças e jovens em situação de desemprego do agregado familiar

Exposição de motivos

Constituição de turmas

30 Junho 2010

Constituição de turmas - Número máximo de alunos nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário