Projectos de Lei
Tributa as mais-valias mobiliárias
26 Novembro 2010
Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestores de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (ICR) e fixa em 21,5% a taxa aplicável a todas as mais-valias mobiliárias tributadas em
Tributa os dividendos distribuídos por sociedades gestoras de participações sociais
12 Novembro 2010
(altera o artigo 51.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho)
Critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais
14 Outubro 2010
Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais
PREÂMBULO
Altera o âmbito de aplicação da Lei nº 47/2010, de 7 de Setembro
13 Outubro 2010
(redução do vencimento dos membros de gabinetes)
Artigo 1º
Âmbito de aplicação da Lei nº 47/2010, de 7 de Setembro
Procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais
29 Setembro 2010
Determina um prazo máximo de 5 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais
(61.ª Alteração ao Código do Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei n. 44 129, de 28 de Dezembro de 1961)
Exposição de Motivos
Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação
23 Setembro 2010
Exposição de Motivos
Aprova o quadro de regulamentação da qualidade de serviço no acesso à Internet
23 Setembro 2010
Exposição de Motivos
Altera a “Lei do Cibercrime”, descriminalizando o ensino e a investigação científica
23 Setembro 2010
Exposição de Motivos
- « primeira
- ‹ anterior
- …
- 126
- 127
- 128
- 129
- 130
- 131
- 132
- 133
- 134
- …
- seguinte ›
- última »