Projectos de Lei

Projecto de Lei nº 635/X - Código da Estrada

8 Janeiro 2009

Projecto de Lei n.º 633/X - Conselho Nacional de Educação

7 Janeiro 2009

Projecto de Lei n.º 634/X - Educação sexual nas escolas

7 Janeiro 2009

Projecto de Lei nº 626/X - Código do IVA

18 Dezembro 2008

Projecto de Lei n.º 625/X - Empresa Nacional de Urânio, S.A.

18 Dezembro 2008

Projecto de Lei n.º 616/X - Pessoal de Investigação Científica em Formação

11 Dezembro 2008

Projecto de Lei n.º 613/X - Empreendimentos Turísticos

5 Dezembro 2008

Projecto de Lei n.º 612/X - Supervisão de Instituições de Crédito

3 Dezembro 2008

Projecto de Lei n.º 609/X - Certificação e adopção dos manuais escolares

27 Novembro 2008

Projecto de Lei n.º 608/X - Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário

26 Novembro 2008