Projectos de Lei
Projecto de lei n.º 220/X - Regime de certificação e adopção dos manuais escolares
22 Fevereiro 2006
Projecto de lei n.º 209/X - Fundo de Apoio ao Movimento Associativo português no estrangeiro
10 Fevereiro 2006
Projecto de lei n.º 204/X - Calculo para remissão de pensões devidas por acidente de trabalho
2 Fevereiro 2006
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