Projectos de Lei

Estatuto do Bolseiro de Investigação

16 Abril 2009

 

Actualização extraordinária das bolsas de investigação: primeira alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação)

Ensinos básico e secundário

16 Abril 2009

 

Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança

15 Abril 2009

 

Entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas

15 Abril 2009

 

Estatuto dos Deputados

14 Abril 2009

 

Projecto de lei n.º 731/X

Mercado de valores mobiliários

14 Abril 2009

 

Transporte ferroviário

14 Abril 2009

 

Alteração de Códigos

14 Abril 2009

Complemento solidário para idosos

7 Abril 2009

 

Crime de enriquecimento ilícito

7 Abril 2009

 

Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito