Projectos de Lei

Projecto de Lei n.º 256/X - Estatuto dos Deputados

10 Maio 2006

Projecto de lei n.º 252/X - Inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serv. público

20 Abril 2006

Projecto de Lei nº 245/X - Processo de construção da União Europeia

10 Abril 2006

Projecto de lei n.º 248/X - Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros

10 Abril 2006

Projecto de lei n.º 234/X - Inserção dos jovens na vida activa

27 Março 2006

Projecto de lei n.º 229/X - Forças e Serviços de Segurança

16 Março 2006

Projecto de lei n.º 225/X - Regime de prestações familiares

8 Março 2006

Projecto de lei n.º 226/X - Maternidade e paternidade

8 Março 2006

Projecto de lei n.º 216/X - Operações de multibanco através de cartões de débito

3 Março 2006

Projecto de lei n.º 220/X - Regime de certificação e adopção dos manuais escolares

22 Fevereiro 2006