Projectos de Lei

Projecto de Lei n.º 370/X - Código de Processo Penal

7 Março 2007

Projecto de Lei n.º 366/X - Incompatibilidades e impedimentos

7 Março 2007

Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos

 

(Preâmbulo)

Projecto de Lei n.º 360/X - Combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira

15 Fevereiro 2007

Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira

 

(Preâmbulo)

 

Projecto de Lei n.º 361/X - Prevenção da criminalidade económica e financeira

15 Fevereiro 2007

Institui o Programa Nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira

 

(Preâmbulo)

 

Projecto de lei n.º 347/X - Concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

30 Janeiro 2007

Determina a realização de concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o ano lectivo de 2007/2008

 

Projecto de Lei n.º 334/X - Regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento

15 Dezembro 2006

Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento

 

Projecto de Lei n.º 333/X - Estatuto dos Jornalistas

15 Dezembro 2006

Altera o Estatuto dos Jornalistas reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação

 

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Projecto de Lei Nº 331/X - Distribuição de gás natural

13 Dezembro 2006

Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas

Projecto de Lei N.º 330/X - Tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais

12 Dezembro 2006

Limita os aumentos das tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais


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Projecto de Lei 327/X - Bases do Sistema de Segurança Social

15 Novembro 2006

Bases do Sistema de Segurança Social

 

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