Projectos de Lei

Projecto de lei nº 296/X - Código do Trabalho

10 Julho 2006

Projecto de Lei n.º 284/X - Urbanização e Edificação

6 Julho 2006

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Projecto de Lei n.º 285/X - Instrumentos de Gestão Territorial

5 Julho 2006

Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo decreto-lei nº 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei nº 53/2000, de 7 de Abril e pelo decreto-lei nº 310/2003, de 10 de Dezembro

Projecto de Lei n.º 282/X - Organizações representativas dos trabalhadores

28 Junho 2006

Projecto de Lei n.º 280/X - Administração Pública

22 Junho 2006

Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego

Projecto de Lei n.º 275 /X - Autoridades Metropolitanas de Transportes

7 Junho 2006

Altera o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes

 

 

Projecto de Lei n.º 267/X - Guarda Nacional Republicana

24 Maio 2006

Consagra o princípio do horário de serviço aplicável ao pessoal da Guarda Nacional Republicana

 

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Projecto de Lei n.º 256/X - Estatuto dos Deputados

10 Maio 2006

Altera o Estatuto dos Deputados

 

Projecto de Lei nº 258/X - Transporte colectivo de crianças

10 Maio 2006

Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, relativa ao transporte colectivo de crianças

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Projecto de lei n.º 252/X - Inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serv. público

20 Abril 2006

Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serviço público