Altera as regras de fixação da época balnear e de garantia de assistência a banhistas

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Preâmbulo

A Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, que definiu o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas, consagrou no seu artigo 4.º a existência de uma época balnear. Estabeleceu essa disposição, no n.º 1, que a época balnear é definida para cada praia de banhos concessionada em função das condições climatéricas e das características geofísicas de cada zona ou local, das tendências de frequência dos banhistas e dos interesses sociais ou ambientais próprios da localização. Porém, o n.º 4 do mesmo artigo, determina que o Governo fixará as medidas e procedimentos adequados para garantia da segurança dos banhistas em zonas com praias de banhos não concessionadas.

Quanto à fixação da época balnear, ficou estabelecido na lei que essa fixação é feita por portaria a publicar até 31 de Janeiro de cada ano, sob proposta dos presidentes das câmaras municipais abrangidos por praias concessionadas. Na ausência de proposta, nos termos do Decreto-Lei n.º 100/2005, de 23 de Junho, a época balnear decorre entre 1 de Junho e 30 de Setembro de cada ano.

Acontece porém que as propostas vindas dos presidentes de câmaras municipais para o ano de 2009 reflectem grandes disparidades na fixação da época balnear, mesmo em zonas de praias de banhos limítrofes, e que em alguns casos a fixação estabelecida deixa de considerar incluída na época balnear os meses de Junho e Setembro, durante os quais, como se sabe, a frequência de banhistas é muito intensa. A fixação da época balnear por um período excessivamente reduzido não pode deixar de ter consequências nefastas para a segurança dos banhistas. Infelizmente, todos os anos, muitas pessoas perdem a vida nas praias portuguesas e tudo deve ser feito para melhorar as condições de segurança nas praias. Reduzir essas condições de segurança constitui um sinal de irresponsabilidade que o poder político não pode assumir.

Segundo a comunicação social, a fixação reduzida da época balnear em alguns concelhos, seria motivada por interesses dos concessionários que pretenderiam ver reduzidos os seus encargos com a segurança dos banhistas. Se fosse essa a razão para a redução da época balnear, isso seria de todo inaceitável. Mas mesmo que não seja, a garantia de um mínimo de segurança nas praias durante o período estival, exige a fixação de uma época balnear mínima, que seja realista, que tenha em conta a necessidade de garantir a segurança dos banhistas, e que não fique ao sabor de decisões discricionárias.

Porém, para além das responsabilidades dos concessionários, o PCP considera que a segurança nas praias é uma responsabilidade do Estado que não pode ser alienada e que deve também ser assegurada em praias que não sejam objecto de concessão, e também que, mesmo para além do período fixado para a época balnear, que deve ser uniforme, o Governo deve fixar um conjunto de medidas e procedimentos adequados para garantia da segurança dos banhistas em zonas com praias de banhos.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projecto de Lei:

Artigo único

Alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto

O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 100/2005, de 23 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

1 - A época balnear decorre entre 1 de Junho e 30 de Setembro de cada ano.

2 - A época balnear pode ser alargada em função das condições climatéricas, das tendências de frequência de banhistas e dos interesses sociais ou ambientais próprios da localização das praias, por portaria a publicar até 31 de Janeiro de cada ano, sob proposta das câmaras municipais interessadas.

3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, compete ao Governo fixar as medidas e procedimentos adequados para garantia da segurança dos banhistas em zonas com praias de banhos, fora do período fixado para a época balnear.

Assembleia da República, em 21 de Abril de 2009