Projectos de Lei

Projecto de Lei Nº 331/X - Distribuição de gás natural

13 Dezembro 2006

Projecto de Lei N.º 330/X - Tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais

12 Dezembro 2006

Projecto de Lei 327/X - Bases do Sistema de Segurança Social

15 Novembro 2006

Projecto de Lei n.º 324/X - Trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual

18 Outubro 2006

Projecto de Lei nº 312/X - Lei das Finanças Locais

20 Setembro 2006

Projecto de Lei n.º 310/ X - Segurança Social

18 Setembro 2006

Projecto de Lei nº 308/X - Interrupção Voluntária da Gravidez

14 Setembro 2006

Projecto de Lei n.º 291/X - Regiões de Turismo

11 Julho 2006

Projecto de Lei n.º 292/X - Código de Processo do Trabalho

11 Julho 2006

Projecto de Lei nº 297/X - Segurança social dos trabalhadores das pedreiras

11 Julho 2006