Projectos de Lei

Altera o Código Contributivo tornando mais justo o regime de contribuições dos trabalhadores independentes

21 Março 2011

Criminaliza o recurso aos «falsos recibos verdes»

18 Março 2011

Aumenta a tributação sobre o património imobiliário de luxo

18 Março 2011

Aumenta a tributação sobre a aquisição e a detenção de certos bens de luxo

18 Março 2011

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

17 Março 2011

Torna obrigatória para as empresas comercializadoras "de último recurso" de gás natural a instalação de postos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) em regime de serviço público nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas.

14 Março 2011

Institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde

11 Março 2011

Altera o Código Contributivo reforçando a protecção social dos pescadores

4 Março 2011

Conversão dos falsos “recibos verdes” na administração pública

2 Março 2011

Combate os «falsos recibos verdes» convertendo-os em contratos efectivos

1 Março 2011