Projectos de Lei

Ordem dos Psicólogos

20 Janeiro 2011

Regime jurídico da psicologia em contexto escolar

14 Janeiro 2011

Enriquecimento ilícito

13 Janeiro 2011

Código Penal

12 Janeiro 2011

Cria o Programa de Remoção de Obstáculos e Armadilhas nas vias de circulação rodoviária

6 Janeiro 2011

Fixa em 21,5% a taxa aplicável às mais-valias mobiliárias tributadas em sede de IRS

16 Dezembro 2010

Código Florestal

13 Dezembro 2010

Serviço Nacional de Saúde

13 Dezembro 2010

Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social

2 Dezembro 2010

Bases da Política de Ambiente

29 Novembro 2010