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Projectos de Lei
Altera o Código Contributivo reforçando a protecção social dos pequenos e médios agricultores
25 Março 2011
Cria a obrigação legal de fiscalização e combate a utilização abusiva dos estágios profissionais promovidos ou apoiados pelo Estado
25 Março 2011
Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal
25 Março 2011
Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica
25 Março 2011
Revoga o actual modelo de Avaliação de desempenho docente
23 Março 2011
Extingue o regime fiscal aplicável às actividades financeiras e de crédito, localizadas na Zona Franca da Madeira, e altera o regime fiscal aí aplicável a empresas não financeiras
23 Março 2011
Altera o Código Contributivo tornando mais justo o regime de contribuições dos trabalhadores independentes
21 Março 2011
Criminaliza o recurso aos «falsos recibos verdes»
18 Março 2011
Aumenta a tributação sobre o património imobiliário de luxo
18 Março 2011
Aumenta a tributação sobre a aquisição e a detenção de certos bens de luxo
18 Março 2011
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