Projectos de Lei
Primeira Alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)
7 Outubro 2011
Garante a vinculação dos professores contratados e promove estabilidade do corpo docente das escolas
21 Setembro 2011
Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas
21 Setembro 2011
Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade
16 Setembro 2011
Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal
16 Setembro 2011
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