Projectos de Lei

Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados

27 Março 2012

Proíbe a penalização das pensões de reforma em função do limite de idade para a profissão

21 Março 2012

Cria a Taxa sobre Transações Financeiras em Bolsa

2 Março 2012

Atualização extraordinária das bolsas de investigação

28 Fevereiro 2012

Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação

22 Fevereiro 2012

Altera o Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses

15 Fevereiro 2012

Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho

14 Fevereiro 2012

Revê o regime laboral dos ajudantes familiares

9 Fevereiro 2012

Estabelece a universalidade do acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva

8 Fevereiro 2012

Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição

3 Fevereiro 2012