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Projectos de Lei
Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos
27 Junho 2012
Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno
27 Junho 2012
Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais
21 Junho 2012
Canal Parlamento através da Televisão Digital Terrestre
8 Junho 2012
Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB
8 Junho 2012
Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
6 Junho 2012
Altera o Decreto-lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que procede à reforma da tributação do património...
6 Junho 2012
Reforça a proteção social na maternidade, paternidade e adoção
1 Junho 2012
Medidas para garantir a manutenção da habitação
1 Junho 2012
Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%
15 Maio 2012
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