Projectos de Lei

Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade

19 Setembro 2012

Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas

19 Setembro 2012

Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores, de encargos sobre o uso do subsolo do domínio público

25 Julho 2012

Garante a manutenção e a contratação efetiva dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde

20 Julho 2012

Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes

12 Julho 2012

Estabelece um regime de suficiência do formato digital para e entrega de trabalhos, teses e dissertações

11 Julho 2012

Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade

5 Julho 2012

Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos

27 Junho 2012

Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno

27 Junho 2012

Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais

21 Junho 2012