Projectos de Lei

Define medidas fiscais de apoio aos pequenos agricultores e à agricultura familiar portuguesa

5 Dezembro 2014

Exposição de Motivos

Reposição dos feriados nacionais retirados

28 Novembro 2014

Exposição de Motivos
O Povo Português em geral e os trabalhadores em particular enfrentam uma realidade quotidiana de acentuada agudização das condições de vida e trabalho.

Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade

28 Novembro 2014

Exposição de motivos

Aquando da última revisão das leis penais promovida pelo Governo PSD/CDS, o PCP alertou, entre outras, para uma das alterações introduzidas ao Código de Processo Penal (CPP) por se revelar de particular gravidade – o alargamento da utilização do processo sumário aos crimes puníveis com pena de prisão de máximo superior a 5 anos.

Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um Portugal democrático e soberano

11 Novembro 2014

Ao longo dos anos, sucessivos governos da política de direita foram impondo uma política fiscal de escandaloso favorecimento dos grupos económicos e financeiros, ao mesmo tempo que oneravam de forma brutal os rendimentos do trabalho.

Revoga o Decreto-Lei n.º 98/2012, de 3 de Maio, que «estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., ...

4 Novembro 2014

... para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas.»

Revoga a Propina do Ensino de Português no Estrangeiro

3 Outubro 2014

(Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto)

Exposição de motivos

Adota medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para a normalização do funcionamento dos tribunais judiciais

3 Outubro 2014

Preâmbulo

Revoga o novo regime do arrendamento urbano...

3 Outubro 2014

... aprovado pela Lei n.º 31/2012 – Lei dos despejos - e suspende os aumentos das renda dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.º 46/85 e 6/2006

Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais

3 Outubro 2014

Muitas foram já as propostas apresentadas na Assembleia da República, quer através de Projetos de Lei, quer através de Projetos de Resolução, que afirmavam ter em vista a redução da utilização de sacos plásticos nas superfícies comerciais. No entanto, e apesar de aprovadas resoluções nesse sentido, poucas alterações se verificaram na distribuição de sacos de plástico.

Regime de Renda Apoiada

3 Outubro 2014

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio

Exposição de Motivos