Projectos de Lei

Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal

28 Novembro 2013

Segunda Alteração à Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de agosto)

22 Novembro 2013

Regime de uso e transformação do solo

22 Novembro 2013

Financiamento do Ensino Superior Público

18 Outubro 2013

Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade

18 Outubro 2013

Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes

18 Outubro 2013

Determina a realização de um concurso extraordinário de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino

18 Outubro 2013

Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade

11 Outubro 2013

Altera a lei da concorrência para proteger as PME dos abusos de poder e de dependência económica dos monopólios

27 Setembro 2013

Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%

27 Setembro 2013