Projectos de Lei
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que "Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais"
10 Julho 2014
Exposição de Motivos
Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação
20 Junho 2014
Uma grande parte dos meios humanos do Sistema Científico e Técnico Nacional (SCTN) mantem com a instituição em que desempenha as suas diversas tarefas, uma relação baseada no Estatuto de Bolseiros de Investigação, constante da Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto.
Atualização extraordinária das bolsas de investigação Quarta alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto
20 Junho 2014
(Estatuto do Bolseiro de Investigação)
O recurso ao estatuto do bolseiro de investigação científica como forma de desvalorização do trabalho científico, para suprir necessidades permanentes do Sistema Científico e Técnico Nacional (SCTN) tem sido uma opção dos sucessivos governos.
Conclusão das obras em curso, reavaliação e concretização dos projetos aprovados e extinção do Parque Escolar E.P.E.
20 Junho 2014
A realidade veio dar razão à análise do PCP quanto à discordância profunda relativamente à opção política do anterior Governo PS de privatização da gestão, recuperação e manutenção do parque escolar.
Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, S.A. (EGF) e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março
20 Junho 2014
Exposição de motivos
Reforço dos Direitos de Maternidade e Paternidade
12 Junho 2014
O direito das mulheres ao trabalho com direitos e o direito a ser mãe, sem quaisquer penalizações, são parte integrante das conquistas da Revolução de Abril, que inaugurou um tempo de direitos para as mulheres. Direitos das mulheres esses que são indissociáveis de um Portugal de progresso, mais justo e democrático.
Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso
12 Junho 2014
Exposição de Motivos
A Constituição da República Portuguesa estabelece como princípios a autonomia do Poder Local Democrático e a justa repartição dos recursos públicos entre a Administração Central e Local. Daqui resulta que o Estado é responsável por garantir os recursos ao Poder Local Democrático, que permita a este dar cumprimento às suas responsabilidades.
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