Projectos de Lei

Estabelecimento obrigatório de preços nos contratos de vindima entre viticultores e os comerciantes na Região Demarcada do Douro

20 Junho 2014

Conclusão das obras em curso, reavaliação e concretização dos projetos aprovados e extinção do Parque Escolar E.P.E.

20 Junho 2014

Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, S.A. (EGF) e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março

20 Junho 2014

Impede o encerramento de serviços públicos

20 Junho 2014

Reforço dos Direitos de Maternidade e Paternidade

12 Junho 2014

Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

12 Junho 2014

Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano,...

12 Junho 2014

Cria o Museu Nacional da Indústria Naval

12 Maio 2014

Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, revogando as normas expressas no Tratado Orçamental

25 Abril 2014

Criação da Freguesia de Sarilhos Pequenos, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal

24 Abril 2014