Projectos de Lei

Adota medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para a normalização do funcionamento dos tribunais judiciais

3 Outubro 2014

Revoga o novo regime do arrendamento urbano...

3 Outubro 2014

Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais

3 Outubro 2014

Regime de Renda Apoiada

3 Outubro 2014

Revê o regime laboral das amas

26 Setembro 2014

Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem

26 Setembro 2014

Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, S.A. (EGF) e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de Março

19 Setembro 2014

Conselho das Comunidades Portuguesas, Primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas

19 Setembro 2014

Revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes

16 Setembro 2014

Estabelece os princípios para a Reorganização Hospitalar

16 Setembro 2014