Projectos de Lei

Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira
30 Abril 2015
Com a aprovação do Decreto-Lei n.º83-A/2014, de 23 de maio, que alterou o “regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário” o Governo legalizou o recurso ilegal à precariedade, ao concluir que a “identificação das necessidades permanentes” é definida “quando no final de cinco anos letivos, o docente que se encontrou em situação contratual em horário anual com

Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais
22 Abril 2015
A Declaração Universal dos Direitos da Criança foi proclamada pela Organização das Nações Unidas a 20 de setembro de 1959, e passados 20 anos foi celebrado o Ano Internacional da Criança.

Primeira alteração à Lei nº 21/2014, de 16 de abril que "Aprova a Lei da Investigação Clínica"
17 Abril 2015
Exposição de Motivos
Na abordagem das matérias associadas à investigação clínica, importa ter em conta três considerações prévias que nunca poderão ser ignoradas e desrespeitadas:

Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
17 Abril 2015
Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
(Exposição de motivos)

Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença
14 Abril 2015
O PCP tomou a iniciativa de reapresentar a sua proposta relativa ao arbitramento das indemnizações por morte ou doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio dado que o problema destes trabalhadores se mantém e agrava devido às opções políticas de PS, PSD e CDS que, por diversas vezes, optaram por rejeitar a iniciativa do PCP e, assim, continuam a votar estes trabalhadores e

Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, ...
10 Abril 2015
...procedendo à 68.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à 2.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
Exposição de Motivos

Cria a Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos
10 Abril 2015
Exposição de Motivos

Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade
10 Abril 2015
I
A atual situação económica e social das famílias portuguesas, marcada pelo desemprego, por baixos salários, pelo aumento da pobreza, pela perda do poder de compra, confronta-as com gravíssimas dificuldades económicas e sociais, que transformam o início de cada ano letivo num pesadelo para a esmagadora maioria de pais e estudantes, considerando os custos que suportam com a Educação.

Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal
10 Abril 2015
Preâmbulo
Um dos traços mais negativos da evolução social e laboral portuguesa, a par do desemprego é a crescente precarização das relações laborais.
- « primeira
- ‹ anterior
- …
- 92
- 93
- 94
- 95
- 96
- 97
- 98
- 99
- 100
- …
- seguinte ›
- última »