Projectos de Lei

Criação da Freguesia de Pontinha, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa

19 Dezembro 2014

Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas

19 Dezembro 2014

Estabelece restrições à penhora e execução de hipoteca sobre a habitação

15 Dezembro 2014

Define o regime de apoio à frequência dos estágios curriculares do ensino superior

12 Dezembro 2014

Define medidas fiscais de apoio aos pequenos agricultores e à agricultura familiar portuguesa

5 Dezembro 2014

Reposição dos feriados nacionais retirados

28 Novembro 2014

Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade

28 Novembro 2014

Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um Portugal democrático e soberano

11 Novembro 2014

Revoga o Decreto-Lei n.º 98/2012, de 3 de Maio, que «estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., ...

4 Novembro 2014

Revoga a Propina do Ensino de Português no Estrangeiro

3 Outubro 2014