Projectos de Lei
Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais
3 Outubro 2014
Muitas foram já as propostas apresentadas na Assembleia da República, quer através de Projetos de Lei, quer através de Projetos de Resolução, que afirmavam ter em vista a redução da utilização de sacos plásticos nas superfícies comerciais. No entanto, e apesar de aprovadas resoluções nesse sentido, poucas alterações se verificaram na distribuição de sacos de plástico.
Regime de Renda Apoiada
3 Outubro 2014
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio
Exposição de Motivos
Revê o regime laboral das amas
26 Setembro 2014
Na esfera de responsabilidades da segurança social, as amas têm desempenhado um papel fundamental na valência de creches familiares acolhendo milhares de crianças, constituindo muitas vezes a única resposta social disponível para as famílias.
Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem
26 Setembro 2014
Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, S.A. (EGF) e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de Março
19 Setembro 2014
Exposição de motivos
Conselho das Comunidades Portuguesas, Primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
19 Setembro 2014
Exposição de motivos
Revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes
16 Setembro 2014
Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos
11 Setembro 2014
A caraterização de um conjunto de práticas de partilha de dados ou de obras culturais e artísticas como “pirataria”, “pirataria informática” e a sua tipificação como crime à luz da lei portuguesa tem vindo a evidenciar diversas insuficiências e contradições.
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