Projectos de Lei

Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens

15 Fevereiro 2013

Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano

7 Fevereiro 2013

Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

1 Fevereiro 2013

Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz

18 Janeiro 2013

Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos

18 Janeiro 2013

Combate a precariedade laboral e reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo

18 Janeiro 2013

Determina a suspensão da constituição de novos agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos processos em curso

4 Janeiro 2013

Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP – taxa municipal de direitos de passagem

14 Dezembro 2012

Regime Jurídico da Educação Especial

14 Dezembro 2012

Regime de Renda Apoiada. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio

12 Dezembro 2012