(Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto)

Exposição de motivos

Uma das formas de afirmação de Portugal no Mundo é feita através da expansão da Língua e da Cultura Portuguesas. Mas para que essa afirmação se concretize não basta simplesmente dizê-lo. É necessário que seja definida uma política de defesa da Língua e Cultura Portuguesas, assente em diversas estratégias que atentem aos espaços territoriais e aos públicos, bem como uma definição clara dos objetivos que a norteiam.
O PCP entende que apostar no ensino da Língua e Cultura Portuguesas no estrangeiro é uma opção estratégica, pelo que não deve ser encarada como uma despesa mas sim como um investimento necessário para o presente e para o futuro de Portugal.
Investimento que, no entendimento do PCP, faz ainda mais sentido no atual contexto de forte emigração. Importa referir que, de acordo com os dados oficiais, “no espaço de um ano, entre 2011 e 2012, saíram mais 20 mil portugueses do país (…)” e no ano de 2013 no total das saídas “41,9% ou seja 53.786 [fizeram-no por] um período igual ou superior a um ano”. Sendo crível que estes portugueses levem consigo a sua família e descentes, pelo que o investimento na área do ensino da Língua e da Cultura Portuguesas deve ser mais acentuado. Porém, não tem sido esta a prática do atual executivo.
As sucessivas medidas tomadas pelo Governo PSD/CDS-PP evidenciam uma tendência para o desinvestimento e para a desvalorização do ensino da Língua e da Cultura Portuguesas, criando obstáculos que dificultam a sua aprendizagem por parte dos alunos portugueses e dos lusodescendentes, como a criação da propina bem o demonstra.
A introdução da propina no sistema de Ensino de Português no Estrangeiro (EPE), por via da alteração do Decreto-Lei nº 165/2006 de 11 de agosto, constitui um sério entrave à frequência dos cursos do EPE.

O Governo, por intermédio do Secretário de Estado das Comunidades, depois de muita trapalhada e propaganda, justificou a introdução da propina para fazer face aos custos da certificação dos cursos.
Presentemente, o valor da propina, fixado através da Portaria nº 102/2013, de 11 de março, cifra-se em 100€.
A introdução da propina não só ignora disposições constitucionais que apontam para a gratuitidade do ensino como trata de forma discriminatória e injusta os portugueses que residem fora do país. Os alunos do EPE são os únicos portugueses que pagam propina para a frequência do ensino básico e secundário.
A introdução da propina no EPE tem sido fortemente contestada pelas comunidades portuguesas, pelo Conselho das Comunidades Portuguesas e pelas comissões e associações de pais. Contestação que tem sido acompanhada pelo Grupo Parlamentar do PCP, tendo em anteriores iniciativas legislativas proposto a eliminação dos artigos do referido Decreto-Lei que instituíram a propina.
Mas esta medida do Governo não foi apenas contestada pelos portugueses. Também as autoridades dos países em que ela é, ou tencionava ser, aplicada levantaram reservas quando à respetiva aplicação no seu território, dado que contribuem quer material, quer logisticamente para o funcionamento da rede EPE. Atualmente, a propina é cobrada na Suíça, Alemanha, Reino Unido e numa parte do Luxemburgo.
A aplicação da propina levou ao abandono de muitos alunos do EPE, cuja qualidade dos cursos se tem vindo a degradar de ano para ano, quer pela diminuição dos professores e de cursos, quer pelo amontoar de crianças e jovens, do 1º ao 12º ano, a quem os professores “ensinam” português em duas ou três horas por semana.
A par da introdução da propina, o Governo tem feito alterações substanciais no funcionamento da rede EPE e no trabalho dos professores que são chamados cada vez mais a envolver-se e a desempenhar tarefas ao nível dos processos administrativos, sendo já responsáveis pela inscrição ou reinscrição dos alunos e pelo recebimento do pagamento da propina. Acresce-lhes ainda a responsabilidade de "angariar" o número de alunos tido como imprescindível para abertura do curso. Caso o professor não consiga alcançar tal desiderato será despedido. É claro que estes processos têm implicações na qualidade do ensino. Só isto justifica que, com o número de emigrantes a aumentar, a rede EPE tenha perdido 13% dos alunos comparando os anos letivos de 2012/2013 e 2013/2014.
Enquanto desenvolve o processo de aplicação da propina, o Governo vai procedendo a redução da rede EPE. No mês de agosto foi publicado o Despacho Conjunto nº 10035/2014 dos Gabinetes dos Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas e do Ensino e da Administração Escolar que aprovou a rede de cursos de Ensino de Português no Estrangeiro (EPE) para o ano letivo 2014/2015 e 2015. Este despacho confirma a tendência dos anos anteriores, ou seja, redução na contratação de número de professores, sendo que no presente ano letivo o EPE tem menos 27 professores. Refira-se que nos dois últimos anos a redução de professores foi de 57.
Ainda sobre a rede EPE, e, segundo o Relatório sobre a emigração apresentado em julho passado na Assembleia da República, o que se verifica é que a rede oficial e a não oficial sofreram uma redução significativa de horários. No ano letivo de 2012/2013 havia 912 horários por quanto em 2013/2014 passaram a 793 horários.
A realidade acima descrita confirma aquilo que o PCP tem dito quanto à política do Governo PSD/CDS-PP para o EPE – é intenção do executivo destruir o Ensino de Português no Estrangeiro.
O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a contestar estas medidas e a manifestar a sua veemente oposição à política do atual Governo para o EPE. Contestamos a redução indiscriminada da rede e do número de professores contratados. Contestamos o facto da nossa língua materna estar a ser ensinada a portugueses e lusodescendente como língua estrangeira e, obviamente, contestamos a cobrança da propina.
É preciso parar a destruição do EPE, é preciso valorizar o ensino da Língua e da Cultura Portuguesas. É preciso eliminar a propina.

É neste contexto, que o PCP apresenta a presente iniciativa legislativa que revoga a taxa de certificação das aprendizagens e a taxa de frequência, designada por propina, aplicável no Ensino de Português no Estrangeiro, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º165/2006, de 11 de agosto

É alterado o artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, que estabelece o ensino do português no estrangeiro, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º
(…)
1- (…).
2- (…).
3- (…).
4- (…).
5- Revogado.
6- Revogado.
7- Revogado.
8- (…).»

Artigo 2.º
Revogação

É revogada a Portaria n.º 102/2013, de 11 de março.

Artigo 3.º
Entrada em vigor

A presente lei produz os seus efeitos a partir do início do ano letivo 2014/2015.

Assembleia da República, em 3 de outubro de 2014