(petição n.º 423/XII/3.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de saudar os peticionários signatários desta petição, que hoje trazem novamente a este Plenário uma reivindicação que o PCP considera justíssima.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Esta prova eliminatória foi criada pelo PS, apadrinhada e implementada pelo PSD e pelo CDS, contra a vontade dos professores, contra as recomendações do Provedor de Justiça, contra a posição pública do Conselho Científico do Instituto de Avaliação Educativa (IAVE).
Há cerca de três semanas, aquando da discussão do projeto de lei do PCP que revogava a dita prova de avaliação, e que foi rejeitado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, o PSD afirmou aqui, inequivocamente, que esta era uma prova de acesso à profissão, assim confirmando o que o PCP vem denunciando desde a criação desta prova: que é um instrumento para impedir o acesso à profissão, para despedir professores e para, assim, reduzir o investimento na escola pública.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A criação e implementação da PACC não estão desligadas de uma opção política mais geral de desmantelamento da escola pública, de desvalorização da profissão docente e da sua carreira, de diminuição do número de turmas para reduzir o número de professores, mesmo criando turmas cujo número de alunos dificulta tremendamente o processo de ensino-aprendizagem e impede o acompanhamento individualizado.
Esta prova é uma opção política de permanente recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes das escolas, bem como de generalização da instabilidade profissional, familiar e pessoal na vida de milhares de famílias.
A imposição desta prova e a sua aplicação representa uma humilhação dos professores contratados — muitos com dezenas de anos de serviço —, significa o desrespeito por todo o ciclo de formação superior inicial (que contempla formação científica, técnica e pedagógica), o desprezo pela profissionalização e a experiência de trabalho concreta destes professores nas escolas, assim se considerando irrelevante todo o seu percurso académico e profissional. Esta prova coloca ainda em causa a competência das instituições de ensino superior responsáveis pela lecionação e avaliação científica na formação inicial de professores.
O PCP reafirma a sua total oposição a qualquer prova de acesso à carreira. Temos apresentado nesta Assembleia da República um conjunto de iniciativas de revogação desta prova liquidatária, bem como de garantia de que nenhum professor estaria impedido de ser opositor a concurso por não ter realizado a prova, compromisso, aliás, assumido pelo Ministro da Educação e Ciência, em julho de 2014, que, depois, a prática e a realidade desmentiram categoricamente: a PACC foi utilizada, simplesmente, como expediente para o despedimento de professores e como uma forma de retaliação sobre os professores contratados que não a realizaram.
Ao longo dos anos, o PCP tem apresentado sempre a solução viável e justa para a situação dos professores contratados: a abertura de vagas a concurso através de lista nacional ordenada por graduação profissional, em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos.
O PCP continuará a intervir sobre esta matéria, rejeitando a injustiça que esta prova significa para os professores e rejeitando o desmantelamento da escola pública que esta prova preconiza.
Não há escola pública de qualidade e para todos sem professores valorizados, em número adequado e com condições de trabalho que permitam assegurar o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa.
