Projectos de Lei

Criminaliza o recurso aos «falsos recibos verdes»

7 Novembro 2012

Combate os «falsos recibos verdes» convertendo-os em contratos efetivos

7 Novembro 2012

Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

2 Novembro 2012

Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

29 Outubro 2012

Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas

19 Outubro 2012

Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%

17 Outubro 2012

Garante a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas

17 Outubro 2012

Revoga a Lei a n.º 22/2012 de 30 de maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica

12 Outubro 2012

Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa

10 Outubro 2012

Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes

19 Setembro 2012