Projectos de Lei

Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

12 Junho 2014

Exposição de Motivos

A Constituição da República Portuguesa estabelece como princípios a autonomia do Poder Local Democrático e a justa repartição dos recursos públicos entre a Administração Central e Local. Daqui resulta que o Estado é responsável por garantir os recursos ao Poder Local Democrático, que permita a este dar cumprimento às suas responsabilidades.

Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano,...

12 Junho 2014

Cria o Museu Nacional da Indústria Naval

12 Maio 2014

Exposição de motivos

Perspetiva histórica
I

Desde épocas muito remotas, os transportes fluviais e a pesca desempenham papel primordial nas relações económicas entre povoações da bacia hidrográfica do Tejo, partindo de formas muito humildes de embarcações e da sua não menos humilde utilização.

Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, revogando as normas expressas no Tratado Orçamental

25 Abril 2014

Criação da Freguesia de Sarilhos Pequenos, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal

24 Abril 2014

I- Nota Introdutória

O Projeto de Lei n.º 142/III, de 1983, que visa a criação da Freguesia de Sarilhos Pequenos, desiderato que víria a ter tradução legislativa na Lei n.º 65/1984, cria a Freguesia de Sarilhos Pequenos no concelho da Moita, publicada no DR I série Nº.301/III/2, 4º Supl., de 31 de dezembro de 1984.

Criação da Freguesia do Vale da Amoreira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal

24 Abril 2014

I- Nota Introdutória

Criação da Freguesia do Gaio-Rosário, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal

24 Abril 2014

I- Nota Introdutória

Corria o ano de 1984 quando se aprovou a Lei n.º 49/1984, que cria a Freguesia do Gaio-Rosário no concelho da Moita, publicada no DR I série N.º301/III/2 4.º Supl., de 31 de dezembro de 1984, na sequência do impulso dado pelo Projeto de Lei n.º 145/III.

Criação da Freguesia do Alto Estanqueiro - Jardia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal

24 Abril 2014

Exposição de motivos

A Freguesia do Alto Estanqueiro-Jardia foi criada pela Lei n.º 82/85, de 4 de Outubro (Diário da República, I Série, nº 229, de 4 de Outubro de 1985), tendo sido aprovada na sessão plenária da Assembleia da República de 9 de Julho de 1985, após parecer favorável da Câmara Municipal de Montijo de 1 de Agosto de 1984.

Criação da Freguesia do Afonsoeiro, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal

24 Abril 2014

Exposição de motivos

A Freguesia de Afonsoeiro foi criada pela Lei n.º 39/89, de 24 de Agosto (Diário da República, I Série, n.º 194, de 24 de Agosto), tendo sido aprovada na sessão plenária da Assembleia da República de 30 de Junho de 1989.

O seu território, desanexado da Freguesia do Montijo, abrange os antigos Bairros do Afonsoeiro, Bela Vista e Alto das Vinhas Grandes.

Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro

24 Abril 2014

I- Nota introdutória

Em 2013, no âmbito da reorganização administrativa territorial autárquica, e a pretexto de uma falsa promoção da coesão territorial e do desenvolvimento local, a Freguesia de Vera Cruz foi extinta, conjuntamente com a Freguesia da Glória, tendo dado lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Glória e Vera Cruz.