Exposição de Motivos
I- Nota Introdutória
Contra a vontade das respetivas populações e dos seus autarcas democraticamente eleitos, foi extinta a Freguesia de Santiago do Cacém com a entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro, não justificando quaisquer razões económicas e financeiras, nem tendo em conta a tipicidade, tipologia, características e identidade de cada comunidade. Esta nova realidade debelou a proximidade dos eleitos com os cidadãos, a resolução dos seus problemas, e o contacto mais próximo com a administração pública de toda a população. A presente Lei descredibiliza, desrespeita e menospreza por completo as funções das freguesias e dos seus eleitos ao longo de mais de três décadas.
A constituição das Uniões de Freguesia coloca em causa a proximidade com a comunidade local, no estabelecimento de laços culturais, sociais, educativos e de assistência à população. A diversidade e especificidade geodemográficas e económicas da Freguesia de Santiago do Cacém requerem uma atenção por parte da administração local que está posta em causa com a agregação de Freguesias. Santiago do Cacém é sede do Município, é cidade desde 1991, tem oito lugares e uma área de características rurais só estes motivos são mais do que suficientes para manter uma Freguesia com séculos de história e com um crescimento notável nos últimos 30 anos.
II- Razões de Ordem histórica
A cidade de Santiago do Cacém situa-se a cerca de 1 km para Oeste das ruínas da denominada Miróbriga, de origem pré-romana. (...) Originariamente povoado pré-celta, aglomerado urbano celta, foi romanizado até (...) ao século V da Era de Cristo. Estudada arqueologicamente desde 1808, foi um importante centro económico, social, religioso, cultural e desportivo.
«(...) Salatia Imperatoria ou Mirobriga Celtici, as ruínas ao lado de Santiago do Cacém, mostram antigos templos romanos e pré-romanos num planalto onde todo um Fórum se desenha claramente; um desenvolvimento habitacional e comercial ocupa toda a colina voltada a Este, e a zona Sul; no vale, umas imponentes termas ou balneários; e a cerca de 1 km o único hipódromo romano conhecido em Portugal. (...)
A ocupação romana deste espaço vai dar lugar à dominância árabe de cinco séculos.
(...)A vila do mouro Kassem, afirma-se sobranceira a toda a região que domina, com o seu castelo, desde o século VIII até ao século XII. Desta fase de dominância islâmica é também a toponímia que persiste. (...) A história das conquistas e reconquistas deste castelo, não é simples nem linear. No entanto, é provável que entre 1158 e 1160 o castelo árabe tenha sido tomado por tropas fiéis a D. Afonso Henriques. Em 1161, os mouros devem tê-lo recuperado. Terá voltado a ser cristão entre 1162 e 1166. Foi doado à Ordem de Sant' Iago de Espada em 1186 (...).
Assim, passando a Vila de Kassem a pertencer de facto à Ordem de Sant'Iago, mantém o antigo nome ao qual se antepõe o da Ordem.
O Burgo Medieval de Sant'Iago de Kassem era já de grande importância no século XIII, com responsáveis políticos e administrativos de 1.ª categoria (pretores, alvazis, juízes, alcaides, almoxarifes).
Já considerada oficialmente com a categoria de Vila em 1186, recebe a sua primeira Carta de Foral com D. Dinis.
Refira-se que é no reinado de D. Dinis que é feita doação da vila e castelo de Sant'Iago de Kassem e Panoias a Vetácia Lascaris, princesa grega encarregada da educação de D. Constança, filha de D. Dinis e depois esposa de D. Fernando. A vila só torna ao poder da Ordem por morte de Vetácia em 1336. (...)
O primeiro Comendador da vila pela Ordem foi Carlos Pessanha, filho de Manuel Pessanha, primeiro almirante de Portugal.
Em 1383-85, Sant' Iago de Kassem toma voz pelo Mestre de Aviz, pelos interesses nacionais, contra a submissão ao estrangeiro.
(...) A Vila de São Tiago de Cacém, em poder da Ordem até 1594, passará então por doação de Filipe II aos Duques de Aveiro até 1759, ano em que, pela tentativa de regicídio, ficou a pertencer, com os bens de duque executado, ao domínio da Coroa, passando por fim em 1832, pela vitória do regime liberal, ao Estado.
Com Juízes de Foro desde, pelo menos 1551, a magistratura judicial era até aí exercida por Juízes Municipais eleitos pelo Concelho e aprovados pelo Comendador. A partir daí com juízes formados, de nomeação régia, passou a ter maior amplitude judicial e administrativa, na partilha das responsabilidades municipais como homens da vila.
A organização municipal assente nos homens-bons, nos alvazis, nos jurados nomeados pelos cavaleiros-vilãos e peões, e que representava a força vital do Concelho, foi alterada por D. Manuel e começa então a magistratura administrativa dos Vereadores, a chamada Câmara. (...)
Desde meados do século XVI que o Ensino se pratica na vila. O seu impulsionador foi precisamente o exímio literato Frei André da Veiga, nascido em São Tiago do Cassem em 1472, cujo nome foi dado à Escola Preparatória aquando da sua criação.
Depois da grande expansão urbana que conseguiu no século XVIII, São Tiago do Cacém afirma-se destacadamente na região durante as Invasões Francesas.
(...) No século XIX Santiago do Cacém era uma pequena Corte, onde os senhores da terra faziam vida faustosa do tempo dos morgadios. As opulentas Casas dos Condes do Bracial, dos de La Cerda, do Capitão Mor, dos Beja, dos Condes de Avillez, Fonseca Achaiolli e outras, dominavam a vila e o seu Termo e outras terras alentejanas.
Nomes sonoros como os do Comendador António Pereira Luzeiro de La Cerda, José Francisco Arrais Beja Falcão, António Pais de Matos Falcão (Conde do Bracial), estão ainda hoje na memória das gentes. Gentes fortemente vincadas aos movimentos populares e sindicalistas das primeiras décadas do século XX, que (...) o Escritor Manuel da Fonseca, imortalizou nas suas obras.
Período de explosão e desenvolvimento económico, suportado pelo trabalho mal pago dos assalariados, é nesta altura que a par de belas e ricas quintas e herdades senhoriais de exploração agropecuária inovadora (cereais, frutas e cortiça, fundamentalmente, e gado cavalar, muar, asinino, bovino, ovino, caprino, suíno) como o Pomar Grande. Herdade do Paúl, da Casinha, de Vale de Agreiros, da Assenha, de Corona, da Ortiga, de Olhos Bolidos, do Canal e outras Casas Agrícolas como a de Jorge Ribeiro de Sousa, a par dessa exploração agropecuária, vai paralelamente desenvolver-se a indústria e o comércio. Contavam-se na vila, mais de uma dezena de Fábricas de Cortiça, várias Serrações de Madeira, Carpintarias, Mecânicas, Fábricas de Moagens de Ramas, Forjas e Oficinas e Ferraria e Serralharia. Instalaram-se em Santiago do Cacém, Advogados, Farmacêuticos, Merceeiros, Comerciantes de Fazendas, Gráficos. Abrem-se os primeiros cafés. As Colectividades e Associações animam a vila: são a Filarmónica União Artística, a Sociedade Harmonia, a Casa do Povo (Associação sindicalista cujo edifício está hoje classificado como Monumento Nacional).
Os seguintes factos traduzem não só a riqueza dos Senhores, como o guindar da vila florescente e pitoresca da primeira metade do século aos destaques do país:
- em 1895 chega a Portugal o primeiro automóvel. É propriedade do Conde de Avillez, de Santiago do Cacém;
- primeiro Rolls Royce que veio para Portugal, veio também para Santiago do Cacém. Propriedade de José de Sande Champalimaud;
- registo n.º 1 para automóveis, passado pelo Ministério das Obras Públicas em 1901 é para Santiago do Cacém, em nome de Augusto Teixeira de Aragão.
Vai ser necessário esperar pela década de 70, depois de 40 anos de estagnação, para a vila iniciar nova fase de expansão urbana, a maior da sua existência secular, agora planificada e projetada.
O ordenamento urbano, a definição de zonas de expansão permitem agora localizar as estruturas habitacionais, comerciais, industriais, culturais, de serviço, de acesso e comunicação, de uma forma integrada.
O perfil, o traço, o percurso histórico, a sede que é de abastecimento e troca, de atração turística, de prestação de serviços para o concelho (...), para os vizinhos concelhos de Sines, Grândola e Odemira, caracterizam atualmente Santiago do Cacém, já não como pitoresca vila de princípios do século conhecida pela Sintra do Alentejo, mas como uma cidade (...) do século XXI.»
Excertos do texto de autoria de Dr. Sérgio Pereira Bento
III- Razões de ordem demográfica e geográfica
É uma Freguesia do concelho de Santiago do Cacém com 116,79 km² de área e 7.603 habitantes (Censos 2011). Densidade: 65,1 hab/km².
Pertencem à freguesia os lugares de Cumeadas, Escatelares, Cerro Vermelho, Vale Seco, Aldeia dos Chãos, Vale Verde, Relvas Verdes e Ortiga.
Situa-se a 149 km de Lisboa, 18 km do porto de Sines, 177 km do aeroporto de Faro e 137 km da fronteira com Espanha.
IV – Razões Culturais
É em Santiago do Cacém que se encontra a mais antiga coletividade do país, a Sociedade Harmonia, fundada em 1847 com vida ativa ininterrupta. Neste momento conta com o Coral Harmonia, a escola de piano, a escola de cordas e dança.
Existe uma Banda Filarmónica da Sociedade Recreativa União Artística, com escola de música.
Como instalações culturais, na Freguesia temos o Museu Municipal, a Biblioteca Municipal Manel da Fonseca, o Arquivo Municipal, o Auditório António Chainho, a Escola de Música Municipal, a Sociedade Harmonia, a Sociedade Recreativa e a Escola de Pintura. São muitas as manifestações populares e culturais na Freguesia de Santiago do Cacém: a festa do dia do Município (em honra do seu patrono: S. Tiago), Os Encontros de Coros e Concerto de Natal do Coral Harmonia realizada no dia 25 de Julho; as feiras anuais, a Santiagro, "Feira Agrícola", em maio, de promoção económica e cultural; as festas tradicionais de Relvas Verdes, em Julho; a Feira do Monte, em Setembro; as festas tradicionais de Aldeia dos Chãos, em agosto; as festas organizadas pelas coletividades durante os meses de verão; as festas de carácter religioso e muitas outras iniciativas musicais, expositivas, de pintura, espaços de debates e conversa que decorrem ao longo do ano.
O Museu Municipal de Santiago do Cacém e o Moinho da Quintinha são a par da Estação Arqueológica de Miróbriga e do Castelo importantes conjuntos patrimoniais que espelham a história local.
O Centro Histórico da cidade acolhe um vasto leque de casas senhoriais dos sec. XVIII a XIX, conferindo-lhe uma tipicidade única, valendo a Santiago do Cacém na década de 40 do séc. XX a denominação de “Sintra do Alentejo”.
No artesanato, salientam-se os trabalhos de latoaria, as rendas, os bordados, os trabalhos em cortiça, a tapeçaria e a madeira. Os artesãos locais fundaram recentemente a Associação de Artesãos de Santiago do Cacém.
É terra de escritores e pedagogos aqui nasceram Frei André da Veiga, Alda Guerreiro e Manuel da Fonseca.
O Associativismo confere uma dinâmica sem paralelo na freguesia.
As Associações existentes são: Associação de Desenvolvimento do Litoral Alentejano, Santa Casa da Misericórdia, Associação de Agricultores do Litoral Alentejano, Associação de Suinicultores do Litoral Alentejano, Sociedade Harmonia Sociedade Recreativa, Filarmónica União Artística, Associação Costumes T. Equestres de Santiago do Cacém, Associação Desportiva Luvas Pretas, Associação de Moradores de Aldeia dos Chãos, ABC Foot - Escola de Futebol, Chaparros BTT Team, Associação Escola de Voo de Santiago do Cacém, Grupo Desportivo "Os Relvenses", Hockey Club Santiago, Juventude Atlético Clube, Núcleo de Árbitros de Santiago do Cacém e União Sport Club.
Quanto à religião existe culto da Católica (suportada por quatro igrejas que fazem parte dos valores patrimoniais da freguesia - Matriz, da Misericórdia, S. Sebastião e S. Pedro) Evangélica, Maná e Testemunhas de Jeová.
Pela importância cultural e estratégica da freguesia, aqui tem início uma das rotas mais procuradas por turistas nacionais e estrangeiros: a Rota Vicentina. O percurso inicia-se em pleno Centro Histórico junto ao Castelo e Igreja Matriz e atravessa um aparte do território rural da Freguesia, até transpor a fronteira com a Freguesia de Cercal do Alentejano.
V- Atividades comerciais
Com características rurais e urbanas a população emprega-se na agricultura e pecuária contando com cinco explorações agropecuária de pequena e média dimensão, e nos serviços (na cidade de Santiago do Cacém e Sines).
É nesta Freguesia que podemos encontrar um importante Centro de Inseminação artificial de porcos do Litoral Alentejano da AIM CIALA.
O Parque de Empresas de Santiago do Cacém acolhe 49 PME’ s. A nível do comércio contam-se entre restauração e comercio tradicional com: 41 estabelecimentos de restauração e bebida e 64 lojas de comércio tradicional, com três médias superfícies comerciais, uma delas de produtos vocacionados para a agricultura, três postos de abastecimento de combustíveis.
VI- Equipamentos coletivos
A Freguesia de Santiago do Cacém possui um conjunto de equipamentos e serviços que lhe dão autonomia e vida própria. Como sede do Concelho podemos destacar: Câmara Municipal, Junta de Freguesia, Posto da GNR, Bombeiros Mistos, Correios, Unidade Local de Saúde (Hospital e Centro de Saúde), dois Lares, um Centro de Dia da Casa do Povo, dois Centros de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia, três Farmácias e uma para-farmácia, três clinicas médicas e de diagnósticos, Terminal Rodoviário, um parque de táxis uma Escola Integrada, duas escolas do 1.º ciclo (Relvas Verdes e Aldeia dos Chãos), uma Escola Secundária, seis instituições bancárias, Repartição de Finanças, onze caixas ATM, quatro entidade seguradoras, um Mercado Municipal, dois postos de informação turística, Serviços do Ministério da Agricultura: IFAP e Direcção Regional da Agricultura do Alentejo-Delegação, Serviços da Segurança Social. Também é na Freguesia que se localiza o Tribunal da Comarca.
A nível desportivo detém: Piscinas Municipais cobertas e duas piscinas de ar livre (só abertas ao público no Verão), um Estádio de Futebol de pequena dimensão, um campo de futebol alternativo, dois campos de ténis, dois Pavilhões de Desportos, cinco campos de jogos e circuito de manutenção.
A Sala de Convívio da Associação de Moradores de Aldeia dos Chãos e Relvas Verdes são dois equipamentos que dinamizam a população destes dois lugares da freguesia, através de várias iniciativas atraindo visitantes de outros pontos do concelho. Na Aldeia dos Chãos é na sua sala que são servidas as refeições dos alunos que frequentam a escola do 1.º ciclo e do pré-escolar.
Um Parque Urbano com local para merendas, três Jardins públicos, um parque para autocaravanas.
Na hotelaria destaque para um dos hotéis mais antigos do concelho está sediado na cidade o Hotel D. Nuno. Para além deste existem mais quatro alojamentos dentro da cidade e dois alojamentos de turismo rural localizados na periferia da cidade e em Aldeia dos Chãos.
A Freguesia detém um cemitério.
VII- Transportes públicos
A Freguesia de Santiago do Cacém é servida por autocarros da Rodoviária do Alentejo com circuitos para vários pontos do Concelho e pela Rede Expresso, que faz a ligação para Lisboa e Algarve. Os táxis são outro dos recursos ao dispor da população.
A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se na estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.
O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Santiago do Cacém no Concelho de Santiago do Cacém.
Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1.º
Criação
É criada, no concelho de Santiago do Cacém a Freguesia de Santiago do Cacém, com sede em Santiago do Cacém.
Artigo 2.º
Limites territoriais
Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Santiago do Cacém até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.
Artigo 3.º
Comissão instaladora
1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.
2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.
3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Santiago do Cacém com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.º 1 do presente artigo, devendo integrar:
a) Um representante da Assembleia Municipal de Santiago do Cacém;
b) Um representante da Câmara Municipal de Santiago do Cacém;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra;
d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Santiago do Cacém, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.
Artigo 4.º
Exercício de funções da comissão instaladora
A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Artigo 5.º
Partilha de direitos e obrigações
Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.
Artigo 6.º
Extinção da União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra
É extinta a União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Santiago do Cacém criada em conformidade com a presente lei.
Assembleia da República, em 19 de dezembro de 2014
