Projectos de Lei

Cria um novo escalão para rendimentos colectáveis acima de 175000 euros e tributa de forma extraordinária dividendos e juros de capital

31 Agosto 2011

(Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Tributação adicional do património imobiliário de luxo

31 Agosto 2011

(Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas – IMT - e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI)

Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários

31 Agosto 2011

Defende o carácter público da CP e da gestão das suas linhas, revogando o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de Junho, que «Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, EPE e os estatutos da CP»

30 Agosto 2011

Exposição de Motivos

Cria uma taxa autónoma especial sobre transferências financeiras para paraísos fiscais

26 Agosto 2011

Extingue a Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial e transfere o seu património para o Estado

5 Agosto 2011

Revogação do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro

Preâmbulo

A criação da Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial materializa um processo de desresponsabilização do Estado perante a gestão do edificado e recursos materiais que constituem o parque escolar português.

Revoga as taxas moderadoras

5 Agosto 2011

O PCP entregou um Projecto de Lei que prevê a revogação das taxas moderadoras na saúde, corrigindo as sucessivas alterações que têm agravado significativamente o acesso universal de todos ao Serviço Nacional de Saúde.

Lei orgânica do regime do referendo regional

4 Agosto 2011

Preâmbulo

Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho alargando o acesso e repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais

3 Agosto 2011

Preâmbulo

A situação social vivida em Portugal por milhares de pessoas tem vindo a agravar-se, ano após ano, em consequência directa das políticas economicistas de ataque e violação de direitos consagrados na Constituição por parte dos vários Governos que têm tomado opções de cada vez maior penalização de quem menos pode e menos tem.

Altera o Código Contributivo reforçando a protecção social dos pescadores

28 Julho 2011

Exposição de motivos

Portugal atravessa um momento em que se tornou imperioso romper com o caminho de declínio e de abdicação nacional prosseguido há mais de trinta anos pela política de direita do PS, do PSD e do CDS, que estes pretendem prosseguir e agravar, agora abertamente sob as orientações do FMI e da União Europeia.