Projectos de Lei

Tributa as mais-valias mobiliárias

26 Novembro 2010

Financiamento do Ensino Superior Público

23 Novembro 2010

Tributa os dividendos distribuídos por sociedades gestoras de participações sociais

12 Novembro 2010

Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional

14 Outubro 2010

Critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais

14 Outubro 2010

Altera o âmbito de aplicação da Lei nº 47/2010, de 7 de Setembro

13 Outubro 2010

Procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais

29 Setembro 2010

Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação

23 Setembro 2010

Aprova o quadro de regulamentação da qualidade de serviço no acesso à Internet

23 Setembro 2010

Altera a “Lei do Cibercrime”, descriminalizando o ensino e a investigação científica

23 Setembro 2010