Projectos de Lei

Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%

17 Outubro 2012

Quase meio ano passado da rejeição (inviabilização) pelo PSD e CDS do Projeto de Lei n.º 235/XII, que repunha a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13%, proposto pelo PCP, a realidade veio a comprovar a justeza da mesma e a urgência de, reduzindo a taxa do IVA de 23% para 13%, minimizar os efeitos da crise no sector da restauração, resultante no fundamental da progressiva perda de

Garante a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas

17 Outubro 2012

O PCP há muito que tem vindo a denunciar o recurso ilegal à precariedade para responder às necessidades permanentes das escolas com funcionários (assistentes operacionais e assistentes técnicos) iniciada pelo anterior Governo PS e agora agravada pelo Governo PSD/CDS.

Revoga a Lei a n.º 22/2012 de 30 de maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica

12 Outubro 2012

Preâmbulo

Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa

10 Outubro 2012

Exposição de motivos

Acontecimentos recentes, relacionados com a atividade de um dos Serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), concretamente o Sistema de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), vieram pôr de novo em evidência a inadequação do modelo de fiscalização do SIRP.

Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes

19 Setembro 2012

I

Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade

19 Setembro 2012

Preâmbulo
I

Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas

19 Setembro 2012

Exposição de Motivos

Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores, de encargos sobre o uso do subsolo do domínio público

25 Julho 2012

Preâmbulo

A Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, (Lei das Comunicações Eletrónicas) veio criar, genericamente, a taxa municipal de direitos de passagem e estabeleceu a possibilidade de os municípios a criarem em concreto para ter aplicação nos seus territórios.

Garante a manutenção e a contratação efetiva dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde

20 Julho 2012

Exposição de Motivos

Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes

12 Julho 2012

No final de 2010, o anterior Governo do Partido Socialista publicou o Despacho nº 19264/2010, de 29 de dezembro, que determinava que a atribuição de transporte de doentes não urgentes estava sujeita simultaneamente à justificação clínica e em caso de insuficiência económica.