Projectos de Lei

Conversão dos falsos “recibos verdes” na administração pública

2 Março 2011

Determina a conversão dos falsos “recibos verdes” na administração pública, bem como dos contratos de emprego inserção, em contratos de trabalho efectivo

Exposição de Motivos

A precariedade no nosso país é uma dura realidade para milhares de trabalhadores.

Combate os «falsos recibos verdes» convertendo-os em contratos efectivos

1 Março 2011

Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas

1 Março 2011

Exposição de Motivos

Desde há décadas que os sucessivos governos PS, PSD, PDS/CDS-PP têm optado por uma política de Educação que assenta numa intensificação da precariedade laboral e da instabilidade do corpo docente, nomeadamente no que toca à docência de primeiro, segundo e terceiros ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário.

Concurso de ingresso e mobilidade de professores

1 Março 2011

Exposição de Motivos

Empresa Nacional de Urânio S.A.

23 Fevereiro 2011

Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença

Regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras

23 Fevereiro 2011

Estabelece o regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão por velhice

Exposição de Motivos

Apresentação anual à Assembleia da República de um relatório sobre a situação do País em matéria de droga, álcool e toxicodependências

16 Fevereiro 2011

Institui para o Governo a obrigatoriedade de apresentação anual à Assembleia da República de um relatório sobre a situação do País em matéria de droga, álcool e toxicodependências
(3ª Alteração à Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes)

Preâmbulo

Limita os vencimentos e demais remunerações dos gestores públicos do Sector Empresarial do Estado

14 Fevereiro 2011

Limita os vencimentos e demais remunerações dos gestores públicos do Sector Empresarial do Estado, membros dos órgãos directivos de institutos públicos, de autoridades reguladoras independentes, de empresas regionais, de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas

(altera o Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março)

Revê o regime laboral dos ajudantes familiares

9 Fevereiro 2011

516/XI

A prossecução das funções sociais do Estado tem-se vindo a desenvolver e aperfeiçoar em diversas vertentes, nomeadamente nas modalidades de apoio social a famílias e indivíduos que se encontram em situação de isolamento, dependência ou marginalização social, designadamente a idosos e deficientes.

O uso do subsolo do domínio público

9 Fevereiro 2011

Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores, de encargos sobre o uso do subsolo do domínio público

Preâmbulo

A Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, (Lei das Comunicações Electrónicas) veio criar, genericamente, a taxa municipal de direitos de passagem e estabeleceu a possibilidade de os municípios a criarem em concreto para ter aplicação nos seus territórios.