Projectos de Lei

Estabelece o princípio da Neutralidade da Rede nas Comunicações Electrónicas

23 Setembro 2010

Estabelece a adopção de normas abertas nos Sistemas Informáticos do Estado

23 Setembro 2010

Revoga o Decreto-Lei n.º 67-A /2010, de 14 de Junho, que «Identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas»

22 Setembro 2010

Regime jurídico das farmácias de oficina

16 Setembro 2010

Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança

21 Julho 2010

Extingue o cargo de comandante operacional municipal no âmbito dos serviços municipais de protecção civil

9 Julho 2010

Complemento solidário para idosos

8 Julho 2010

Medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos

7 Julho 2010

Abono de família a crianças e jovens em situação de desemprego do agregado familiar

7 Julho 2010

Constituição de turmas

30 Junho 2010