O Chefe da missão da Troica em Portugal, Senhor Abebe Selassie, deu recentemente uma entrevista à comunicação social nacional, onde entre alguns outros temas versando a mais recente avaliação de aplicação do designado Memorando da Troica, aceite e subscrito em Maio de 2011 pelo PS, PSD e CDS-PP, abordou a questão dos preços da energia em Portugal. Considera este Senhor que uma das principais preocupações da Troica durante a sétima avaliação do Memorando da Troica se prendeu com o facto dos preços da energia elétrica e do gás natural em Portugal não terem sofrido desde Maio de 2011 uma contração que a troica considerava desejável e possível, até por razões de equidade face às “dificuldades que o País atravessava”(…).

O mínimo que se pode dizer destas afirmações é que elas são absolutamente hipócritas. E são também completamente falaciosas, como é bem evidente e facilmente comprovável.

De facto, como se poderia esperar que os preços da eletricidade e do gás natural pudessem ter diminuído em Portugal com o “Memorando da Troica” a prever, desde Maio de 2011, a subida da taxa do IVA aplicável ao consumos destes bens essenciais?

Na realidade, no designado Memorando das Políticas Económicas e Financeiras, na parte B – Redução da dívida pública e do défice público, no ponto 7, pode ler-se que “do lado da receita, o enfoque está em aumentar o peso dos impostos sobre o consumo e em reduzir os benefícios fiscais”, tendo o Governo aceite que “a partir de Janeiro de 2012, será introduzida uma tributação sobre a eletricidade”, tendo sido concretizada esta “disponibilidade” no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, no ponto 5.15, que previa “aumentar a taxa do IVA na eletricidade e no gás (atualmente é de 6%)”.
Não é aceitável que o chefe da Missão da Troica em Portugal pense que pode, nesta como noutras matérias, agir como Pilatos, esquecendo que a parte mais significativa que justifica o aumento dos preços da eletricidade e do gás natural em Portugal, desde 2011, se fique a dever ao aumento da taxa do IVA que incidia sobre aqueles produtos, de 6% para 23%, que ocorreu a partir do início do último trimestre do ano de 2011 com a entrada em vigor da Lei 51- A/2011, de 30 de Setembro, que por proposta do Governo PSD/CDS e aprovação da sua maioria parlamentar antecipou, em três meses, a subida da taxa do IVA sobre aqueles produtos, prevista no Memorando da Troica.

As consequências, para as famílias e para as empresas, deste brutal aumento da taxa do IVA incidindo sobre produtos essenciais como são a eletricidade e o gás natural, são bem conhecidas.

Em termos gerais – e incluindo nesta abordagem igualmente os aumentos determinados pela ERSE com a total complacência do Governo PSD/CDS que se autossatisfaz com pretensos cortes de “rendas energéticas” cujos resultados práticos são pouco menos que nulos - os aumentos dos preços da eletricidade e do gás natural ocorridos em Portugal desde 2011 até ao início de 2013, rondam os 25%, 17% no final de 2011 por razões diretamente derivadas do aumento das taxas do IVA, o restante pelo aumento sucessivo do valor das tarifas desde então ocorridas, conjugadas com a aplicação das novas taxas de IVA.

Hoje há milhares de famílias que já nem sequer conseguem pagar as contas mensais de luz ou de gás. Hoje há milhares de famílias a quem a EDP e outras empresas de distribuição de energia elétrica ou de gás natural interrompem os fornecimentos por falta de pagamento. Hoje é visível e crescentemente reconhecido que os preços industriais de fornecimento de energia elétrica e de gás natural às empresas em Portugal – em substancial resultado do aumento das taxas de IVA em treze pontos percentuais – é significativamente superior (em cerca de 10 pontos percentuais) aos preços industriais médios praticados na generalidade dos países da União Europeia.

Os problemas sociais dramáticos que o aumento das taxas do IVA na energia tem provocado em Portugal, as consequências profundamente negativas desses mesmos aumentos na estrutura de custos e na competitividade de milhares de micro, pequenas e médias empresas em Portugal podem e devem ser travados e revertidos.

Não é primeira vez que o PCP toma a iniciativa de o fazer. Já no contexto do Orçamento do Estado para 2013, este Grupo Parlamentar apresentou a proposta de alteração n.º 255 – C, que visava alterar a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o valor Acrescentado (CIVA), pretendendo repor a taxa de 6% aplicável aos consumos de eletricidade e de gás natural, infelizmente rejeitada pela maioria parlamentar.

É altura de retomar, através desta urgente iniciativa legislativa do PCP, a proposta de fazer reverter a situação e contribuir para uma diminuição que pode ser significativa – em termos médios de cerca de 17% - dos preços da eletricidade e do gás natural, aliviando assim, de forma muito relevante, os encargos energéticos das famílias e a estrutura de custos das micro, pequenas e médias empresas em Portugal.

Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido comunista Português, abaixo assinados, apresentam o seguinte Projeto de Lei

Artigo 1.º
Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA

A Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo decreto-Lei n.º 394 – B/84, de 26 de Dezembro, é aditada com as verbas 2.12 e 2.16, com a seguinte redação:

[….];
2.12. Eletricidade;
[…];
2.16. Gás Natural;
[…].

Artigo 2.º
Norma revogatória

É revogada a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de Setembro.

Artigo 3.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, em 28 de Março de 2013