Perguntas ao Governo

Incumprimento da lei relativamente aos direitos das Famílias de Acolhimento

1 Fevereiro 2013

Nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 11/2008 de 17 de Janeiro e conforme o disposto no artigo 46.º do anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o acolhimento familiar consiste na atribuição da confiança da criança ou do jovem a uma pessoa singular ou a uma família, habilitadas para o efeito, e visa a integração da criança ou do jovem em meio familiar e a prestação de cuidados adequados às su

Criação de expectativas aos licenciados em Solicitadoria relativamente ao acesso a funções públicas

1 Fevereiro 2013

Um grupo de cidadãos dirigiu à Assembleia da República a Petição n.º 213/XII, que enviamos em anexo, reclamando a adoção de medidas no sentido de garantir a equivalência da licenciatura em Solicitadoria à licenciatura em Direito no acesso a funções públicas.

Reconhecimento da formação dos licenciados em Solicitadoria em condições de equivalência aos licenciados em Direito no acesso a funções públicas

1 Fevereiro 2013

Um grupo de cidadãos dirigiu à Assembleia da República a Petição n.º 213/XII, que enviamos em anexo, reclamando a adoção de medidas no sentido de garantir a equivalência da licenciatura em Solicitadoria à licenciatura em Direito no acesso a funções públicas.

Equivalência da licenciatura em Solicitadoria à licenciatura em Direito no acesso a funções públicas

1 Fevereiro 2013

Um grupo de cidadãos dirigiu à Assembleia da República a Petição n.º 213/XII, que enviamos em anexo, reclamando a adoção de medidas no sentido de garantir a equivalência da licenciatura em Solicitadoria à licenciatura em Direito no acesso a funções públicas.

Fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos

31 Janeiro 2013

A centralização de serviços de saúde levada a cabo pelo Governo tem tido consequências muito negativas para as populações, especialmente das regiões menos povoadas, pondo em causa o direito à proteção da saúde, consagrado na Constituição da República Portuguesa.

Emissão de cartões de vigilantes

31 Janeiro 2013

Nos termos da Portaria n.º 1084/2009, de 21 de Setembro, compete à Polícia de Segurança Pública a emissão dos cartões profissionais do pessoal de vigilância, legalmente obrigatórios para o exercício da profissão.

Concurso para operação de meios aéreos

31 Janeiro 2013

Em Julho de 2012 foi lançado um concurso internacional dividido em três lotes com vista a atribuir a empresas privadas a operação dos meios aéreos destinados ao combate aos incêndios florestais e ao serviço a prestar pelo INEM, tudo na sequência da decisão política de extinção da Empresa de Meios Aéreos (EMA).

Eventuais medidas autoritárias da DREN na sequência de incidente fatal em escola de Matosinhos

31 Janeiro 2013

Quando tentava acalmar um aluno institucionalizado em regime aberto e referenciado pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, um vigilante da Escola EB2/3 Óscar Lopes, de Matosinhos, foi acometido de um ataque cardíaco que lhe provocou a morte.

Situação do Observatório Permanente da Juventude

31 Janeiro 2013

O Programa de Estudos do Observatório Permanente da Juventude surgiu no âmbito de um protocolo estabelecido entre o Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa(ICS) e o Instituto Português da Juventude(IPJ).

Deficiências de serviço no metro do porto

31 Janeiro 2013

Depois de mais de dez anos de funcionamento, continuam a suceder-se diversas anomalias no conjunto de serviços prestados na atual rede do metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto. É o caso das máquinas automáticas para fornecimento de títulos de viagem não emitirem sempre, e de forma automática, os recibos de pagamento, só o fazendo quando os utentes manifestam esse propósito.