Devido às crescentes dificuldades sentidas pelo setor das farmácias, tivemos conhecimento através da Associação Nacional de Farmácias (ANF) do encerramento da Farmácia Ideal em Lisboa. Esta situação é exemplo da degradação económica e financeira das farmácias.

No âmbito das políticas de combate à toxicodependência o Estado estabeleceu um conjunto de convenções com IPSS. Trata-se de comunidades terapêuticas com respostas nas vertentes do tratamento e reinserção social, que a par da resposta pública, constituem uma importante resposta para muitos toxicodependentes.

A possibilidade de as entidades públicas empresariais (EPE) celebrarem contratos individuais de trabalho veio introduzir muitas desigualdades e injustiças entre os trabalhadores, nomeadamente nos hospitais EPE. Hoje, temos trabalhadores com as mesmas funções, as mesmas responsabilidades, mas com condições de trabalho e remunerações diferentes.

Em resposta ao requerimento 209/XII-2ª, do Grupo Parlamentar do PCP, o ministério refere a
existência de um processo judicial que decorre no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela.
A existência do processo tem sido já assumida em audiências nesta Assembleia.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,