Recebemos no Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a denúncia de um cidadão, sobre os acontecimentos do passado dia 17 de junho de 2013. Este cidadão foi confrontado a 14 de Junho com uma informação a avisar que no dia 17 de Junho não haveria atividades letivas, porque as educadoras de infância seriam notificadas para fazerem vigilância aos exames. É ainda informado que a notificação é do Ministério da Educação e Ciência. Esta situação ocorreu no Jardim-de-infância da Quinta da Lomba, no Concelho do Barreiro.
O Governo, claramente, recorreu a expedientes irregulares e ilegais para limitar o direito à greve professores marcada para o de 17 de junho, notificando neste caso concreto, os educadores de infância para vigiar exames. Esta decisão ilegal do Governo é uma violação da lei da greve sobre a qual a comissão arbitral decidiu da não convocação de serviços mínimos.
Perante o fracasso das suas políticas educativas, o Governo adota medidas de intimidação, de chantagem, de pressão e de um clima de medo, para impedir a luta dos professores, pelos seus direitos, em defesa da Escola Pública de qualidade.
Não vale a pena invocar a preocupação com os estudantes. Se o Governo estivesse verdadeiramente preocupado com a educação dos estudantes não conduzia as suas famílias para o empobrecimento, nem limitava cada vez mais a prossecução de estudos aos estudantes.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo confirma que notificou as educadoras de infância do Jardim-de-Infância da Quinta da Lomba para vigiar os exames nacionais?