(petição n.º 487/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saúdo os peticionários e dinamizadores desta petição.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP foi o único partido que não votou favoravelmente o Acordo Ortográfico de 1990, tendo, na altura, manifestado dúvidas e tecido críticas, dúvidas e críticas que se mantêm.
Ainda hoje desconhecemos os impactos da introdução do Acordo Ortográfico, já que a resolução desta Assembleia, determinando o acompanhamento da aplicação do novo Acordo, nunca foi, efetivamente, concretizada.
Em fevereiro de 2014, o PCP apresentou, nesta Assembleia, um projeto de resolução que propunha: estabelecer como base de vigência de um acordo a necessidade de subscrição por todos os países da CPLP; criar um instituto para a língua portuguesa, com a participação da comunidade científica da língua, com os meios necessários para cumprir o seu papel e para a sua constituição como autoridade da língua, em articulação com a Academia de Ciências de Lisboa; assegurar a participação das comunidades académica e literária na definição de objetivos e princípios de partida para uma nova negociação junto dos restantes países, através do referido instituto; alargar o prazo de transição do Acordo até 31 de dezembro de 2016 e, findo este prazo, caso não tenha sido garantido, no plano diplomático e envolvendo entidades competentes (como o instituto da língua), um acordo por todos aceite e uma proposta de vocabulário ortográfico comum, a desvinculação de Portugal do Acordo Ortográfico. PSD, PS e CDS votaram contra estas propostas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acompanhamos as preocupações dos peticionários, entendendo que é inaceitável que os estudantes que vão agora a exame nacional possam ser prejudicados, já que o seu processo de aprendizagem de escrita, nomeadamente no 1.º ciclo, foi à luz das normas de escrita anteriores ao Acordo Ortográfico, tendo as alterações sido introduzidas anos depois, durante o seu percurso escolar, e já com a escrita consolidada no seu essencial.
Assim, não nos opomos à tolerância corretiva para os exames nacionais, reivindicada pelos peticionários. E, sobre esta matéria, importa ainda falar da preponderância da avaliação externa e da desvalorização da avaliação contínua, colocando nos exames nacionais um peso determinante para o futuro dos estudantes e para aquele que será o seu percurso de vida.
A «examinite aguda», que tem marcado as políticas educativas de sucessivos Governos, depositando nos exames nacionais o alfa e o ómega da avaliação, não está desligada daquele que é um objetivo de elitização do acesso ao ensino superior, funcionando os exames como instrumento de eliminação, já que deles depende o cálculo da média final e a ordenação dos candidatos ao ensino superior.
Acresce a tremenda pressão sobre os estudantes, que veem diminuída a importância de todo o seu trabalho realizado ao longo dos vários anos letivos.
O PCP reafirma como fundamental para o processo pedagógico e de ensino-aprendizagem a valorização da avaliação contínua, devendo ser considerados para avaliação todos os momentos de participação dos estudantes na construção e consolidação do seu conhecimento, bem como as suas características individuais e as suas especificidades.
A avaliação contínua e a sua valorização para efeitos de acesso ao ensino superior são instrumentos de construção da escola pública como espaço de superação das desigualdades económicas, sociais e culturais.