Tendo em conta Resolução da Assembleia da República n.º 40/2013, publicada no DR – 1.ª Série, n.º 65, de 03-04-2013onde se “Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas;

Os mais de 150 trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Trancoso têm os subsídios de férias e de natal de 2012 em atraso, bem como o pagamento dos salários é, de acordo com as informações transmitidas pelo Sr. Provedor, pago na terceira semana do mês seguinte a que se refere a remuneração. A situação é manifestamente insustentável para a generalidade dos trabalhadores e as suas famílias.

O sistema judicial Português está confrontado com sérias dificuldades estruturais que refletem a errada orientação que os sucessivos Governos têm seguido e, nos últimos dois anos pelo Governo PSD/CDS-PP por via da aplicação das medidas do Pacto de Agressão e da sua incapacidade e falta de vontade para as ultrapassar.

Em Fevereiro de 2012, na sequência da suspensão do programa de remodelação das instalações escolares que a Parque Escolar lançara, o Grupo Parlamentar do PCP visitou a Escola Secundária de Ermesinde e verificou que esta Escola continuava com elevados níveis de sobrelotação e revelava sinais evidentes e profundos de enorme degradação das suas instalações.