No debate do Orçamento do Estado para 2013 o PCP questionou a senhora Ministra sobre um conjunto de normas orçamentais que, em nosso entender, poderiam contender ou inviabilizar a concretização da proposta de Estatuto Profissional do Corpo da Guarda Prisional em discussão.
Nesse debate a senhora Ministra da Justiça procurou afastar as preocupações afirmadas pelo PCP, não tendo no entanto esclarecido cabalmente a matéria em causa, particularmente quanto à forma como seriam aplicadas as normas da proposta de Estatuto perante as limitações impostas pelo Orçamento do Estado.
Com a aprovação do Orçamento do Estado, que manteve na versão final as limitações constantes da proposta oriunda do Governo, mantêm inteira validade as dúvidas e preocupações então colocadas pelo PCP.
Não se conhecendo até ao momento a evolução desse processo negocial nem as soluções eventualmente ponderadas para as questões que suscitámos, entendemos que devem ser prestados os esclarecimentos necessários à clarificação da situação.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa., ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
1.Qual o ponto da situação em relaçãoà revisão do Estatuto Profissional do Corpo da Guarda Prisional?
2. Quais os motivos que estão na origem do atraso na sua aprovação?
3. Para quando prevê o governo o fim das negociações e a sua aprovação?
Como serão compatibilizadas as normas do novo Estatuto com as limitações decorrentes da lei do Orçamento do Estado?