Relativamente ao assunto em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que os serviços do Centro Regional de Segurança Social de Braga, em face da apresentação de um pedido de pagamento de prestação de desemprego ao abrigo do disposto no número 2 do artigo 25º da lei nº 105/2009, de 14 de setembro, terão comunicado ao requerente que desconheciam a aplicabilidade da referida lei.

Em 11 de Junho de 2012, o PCP questionou o Ministério da Educação e Ciência sobre diversos aspetos relativos ao estado de conservação da Escola Básica2,3 e Secundária de Oliveira do Douro (Pergunta 3084/XII/1.ª).

O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a nova ofensiva que está em curso visando os Correios enquanto empresa do sector público e enquanto serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimento regional e à coesão territorial.

A resposta que em 27 de Março de 2013 o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças enviou ao Grupo Parlamentar, em resposta à pergunta 744/XII/2.ª, de 19 de Dezembro de 2012, com o mesmo assunto em epígrafe, é absolutamente insuficiente, deixando sem resposta concreta a quase totalidade das questões então colocadas.