O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento através da Associação Nacional de USF (USF-AN) que 45 USF de Lisboa e Vale do Tejo e que representam 993 profissionais e 801.323 utentes manifestaram o seu desagrado com o processo de contratualização para os cuidados de
saúde primários (CSP) no ano de 2013, dirigido pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT). Numa carta dirigida à USF-AN colocaram as seguintes questões:
“1.Incumprimento dos prazos calendarizados no documento "Metodologia de Contratualização para os CSP no ano de 2013" publicado pela ACSS.
2. Regras de contratualização emitidas pela ARSLVT sem fundamentação técnico-científica.
3. Regras de contratualização emitidas pela ARSLVT incoerentes com as emitidas pela ACSS.
4. Imposição de que “todas as metas devem ser negociadas com valores de melhoria em relação ao realizado em 2012”, independentemente de critérios de racionalidade.
5. Exigência de redução de custos para níveis que podem coloca em causa a qualidade, a segurança e equidade dos cuidados prestados.
6. Imposição de alterações de metas ou de indicadores após concluída a fase de negociação com as equipas, violando o princípio da boa fé negocial.
7. Incumprimento por parte da ACSS do compromisso de fornecer informação ”a partir da qual seria definido o racional de definição das metas que levaria à convergência para patamares de desempenho harmonizado a nível nacional!“.
8. Não clarificação do modo como é contabilizada o denominador para cálculo dos indicadores, face à permanente reactualização das listas.”
Para além do atraso no processo de contratualização, que segundo a Metodologia de Contratualização para os CSP no ano de 2013”, emitida pela ACSS, deveria estar concluído até maio, a USF-AN alerta que está em curso o desrespeito pelo modelo de criação e de organização das unidades de saúde familiares (USF), assim como pela autonomia, responsabilização e rigor das equipas de profissionais que constituem as USF.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que atravésdo Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Como justifica os atrasos no processo de contratualização para os cuidados de saúde primários no ano de 2013? Quando prevê a conclusão deste processo?
2.Por que a ARSLVT pretende aplicar regras diferentes das estabelecidas pela ACSS?
3.Por que motivo insiste na imposição de metas, quando estas deveriam surgir de um processo negocial aceite por ambas as partes?
4.Qual a posição do Governo face às críticas e propostas apresentadas pelas 45 USF da região de Lisboa e Vale do Tejo, no que respeita aos pontos enumerados?