O PCP teve conhecimento de uma situação inaceitável e ilegal de violação dos direitos dos alunos com necessidades especiais no agrupamento de escolas Marquesa de Alorna em Lisboa no início do ano letivo 2013/2014.
No ano letivo transato este Agrupamento tinha 5 docentes de Educação Especial, e neste ano letivo que agora se inicia ficaram apenas 2 colocados.
Para além disto, temos conhecimento de irregularidades na elaboração dos horários dos docentes de Educação Especial. De acordo com o Estatuto Carreira Docente (ECD), estes têm 14 horas de componente letiva, sendo as restantes não letivas. Contudo, após a elaboração dos
horários define 24 horas de componente letiva em vez das 14, afirmando que as horas não letivas restantes poderiam ser transformadas em apoio aos alunos com necessidades espciais.
Tais factos, contrariam cabalmente o ECD e o Decreto-lei 3/2008.
Para além disto, terão sido formados grupos de 5 a 6 alunos com currículos específicos individuais (CEI) com idades e problemáticas diferentes e com atendimentos simultâneos, tais como Síndrome X frágil, problemas graves de cognição, problemas graves emocionais e com
competências e necessidades diferentes.
Tais procedimentos representam um desrespeito basilar da escola pública democrática inclusiva, um retrocesso na filosofia de inclusão dos alunos com necessidades especiais criando as “malfadadas classes especiais”.
Tais procedimentos contrariam a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Constituição, a Declaração de Salamanca ratificada pelo estado português.
Para além disto, os pais e encarregados de educação destes alunos foram confrontados com o novo horário letivo, onde é apenas assegurado apoio de 1h40m diária, das 8h às 9h40m, ficando todos os dias desde as 9h40 até às 14h30 sem quaisquer atividades lúdico-pedagógicas. As necessidades específicas de cada aluno devem merecer uma resposta adequada às suas necessidades concretas.
No horário é definido que o aluno iria frequentar a sala de aula nas disciplinas de Matemática, Historia e outras, contudo, o aluno não sabe ler, nem tem capacidade, embora medicado, para assistir mais 20 de minutos consecutivos; para além disto, os pais e encarregados de educação reconhecem traços agressivos que naturalmente os preocupa e que devem ser alvo de terapias específicas.
Estas situações são inaceitáveis e representam a negação de condições objetivas para o acesso e frequência destas crianças e jovens ao ensino em condições de igualdade, conforme consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.
Ao não garantir as condições mínimas de segurança e acompanhamento de todos os alunos bem como uma resposta condigna às exigências pedagógicas dos alunos com Necessidades Especiais, o Governo PSD/CDS é responsável pela discriminação destas crianças e degradação
do seu processo pedagógico e inclusivo.
Ao longo dos últimos anos, o início dos sucessivos anos letivos tem sido caracterizado por uma profunda instabilidade, incerteza e desconhecimento sobre a vida das escolas quanto ao seu normal funcionamento, recrutamento de pessoal docente e não docente, abertura de turmas e escolas, apoios materiais e humanos, informações à comunidade educativa.
O ano letivo que agora inicia confirma esta tendência política de instabilidade e incerteza, mas é agravado significativamente pelo despedimento de milhares de professores contratados que não foram colocados; redução grave do número de turmas; violação do número de alunos por turma, designadamente no que se refere aos alunos com necessidades especiais; contratação de psicólogos a meio tempo para acompanharem milhares de alunos; carências graves de funcionários para vigilância, funcionamento das escolas e acompanhamento dos alunos com necessidades especiais.
Sucessivos Governos PS, PSD e CDS têm recorrido ilegalmente à precariedade na contratação de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos que na verdade respondem a necessidades permanentes dos serviços é inaceitável e gerador de uma profunda incerteza na
vida das escolas.
Ao mesmo tempo que desfere um rude ataque contra a Escola Pública, o Governo PSD/CDS avança com propostas de fórmulas de financiamento baseadas em “cheque-ensino” cumprindo o antigo anseio dos grupos económicos que fazem da educação um negócio.
Por tudo isto, o PCP defende o urgente preenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Reconhece o Governo que face a esta situação é responsável pela discriminação eimpedimento do acesso à educação a estas crianças e jovens em condições adequadas?
2. Para quando a contratação urgente dos docentes e técnicos em falta?
3. Reconhece o Governo que estes cortes e atrasos têm consequências muito negativas no acompanhamento dos alunos e na intervenção junto de problemas específicos?
4. Reconhece o Governo que está a dar resposta a necessidades permanentes das escolas através do recurso ilegal à precariedade, com sério prejuízo para os alunos?
5. Que medidas pretende tomar no sentido de dar resposta às necessidades permanentes das escolas no que se refere à contratação efetiva destes profissionais (docentes, técnicos, funcionários)?