O protocolo de Nagoya é um tratado internacional atinente ao acesso aos recursos genéticos e à partilha, justa e equitativa, dos benefícios resultantes da sua utilização assinado pela União Europeia e os seus 26 Estados Membros, que estabelece um regime internacional de apoio a um dos três objectivos da Convenção sobre Diversidade Biológica a fim de preservar a biodiversidade e a sua utilização su

Este relatório é o resultado do acordo com o Conselho. Este acordo tem em conta o compromisso relativo ao "Trade Omnibus I" e à entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre a UE e a Sérvia.

Este relatório parte de uma realidade incontornável: em 2012, as políticas de austeridade decididas pela UE estão em prática e três países da UE estão sob intervenção da troika: Grécia, Irlanda, Portugal.

Esta directiva não tem como objectivo harmonizar os sistemas nacionais de facturação, mas propõe definir uma norma europeia comum para o modelo de dados semânticos dos elementos essenciais de uma factura electrónica em relação aos contratos públicos.