Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento para apoio de projectos de investimento realizados fora da União

O Banco Europeu de Investimento (BEI) tem levado a efeito fora da União operações de financiamento de apoio às políticas externas da União.
Esta decisão cria uma garantia orçamental concedida às operações de financiamento do BEI realizadas fora da União destinadas a apoiar o desenvolvimento do sector privado local, o desenvolvimento de infra-estruturas sociais, ambientais e económicas, a atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, promovendo o respeito dos princípios gerais que orientam a política de acção externa da União, bem como para a implementação dos acordos internacionais no domínio ambiental nos quais a União seja parte. São elegíveis para a garantia da UE os empréstimos e garantias de empréstimos do BEI, bem como os instrumentos de dívida do mercado de capitais concedidos ou emitidos em benefício de projectos de investimento realizados em países elegíveis tendo em conta as normas ambientais e sociais, definidas pelo BEI e em apoio dos objectivos relevantes da política externa da União. É contudo lamentável que a ajuda que a UE disponibiliza para que países terceiros, tenha que subjugar o país receptor aos objectivos das políticas da UE, que, não poucas vezes, como no caso dos acordos de livre comércio, são prejudiciais ao desenvolvimento desses mesmos países, acentuando as desigualdades existentes, os efeitos graves da desregulamentação do comércio, da livre circulação de capitais e do investimento, ou seja o aprofundamento do modelo neoliberal que temos hoje, particularmente em países de economias mais débeis.

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