União Europeia

Acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e as Repúblicas da Costa Rica, de ElSalvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá

Tal como é referido na explicação de motivos do presente relatório, o Acordo de Diálogo Político e Cooperação vinculava as partes a “trabalhar rumo ao Estabelecimento de um Acordo de Associação”, cujo foi assinado em Junho de 2012. Actualmente está em vigor apenas a parte relativa ao comércio, estando as restantes componentes do Acordo de Associação pendentes da ratificação pelos Estados-membros.

Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

O principal objectivo deste acordo de readmissão UE-Turquia é estabelecer procedimentos para a readmissão rápida e ordenada - leia-se expulsão de imigrantes, vistos aqui como ilegais -por terem entrado ou residido no território da outra parte de forma irregular.

Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à declaração normalizada

A proposta de reduzir o ónus sobre as empresas através da harmonizando das declarações de IVA visa essencialmente diminuir ainda mais os custos dos grandes grupos económicos - aqueles que mais operações realizam no contexto do mercado único da UE.

Agência Ferroviária Europeia e que revoga o regulamento (CE) nº881/2004

Este relatório aprova o Regulamento relativo à Agência Ferroviária da União Europeia (ERA) no qual se salienta a contradição entre as atribuições da ERA conferidas neste relatório em comparação com os relatórios relativos à interoperabilidade e segurança. A proposta apresenta um conjunto de novos poderes para a ERA no que respeita a normas harmonizadas da UE em certificação de segurança.

Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados Membros e a República da Indonésia

Em 2009 a União Europeia e a Indonésia assinaram um Acordo-Quadro global de Parceria e Cooperação (APC) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, que aguarda actualmente a conclusão do processo de ratificação da União Europeia.

Redes Transeuropeias de telecomunicações e que revoga a Decisão nº 1336/97/CE

O presente regulamento estabelece orientações para a implantação e interoperabilidade de projectos de interesse comum no domínio das redes transeuropeias na área das infra-estruturas de telecomunicações.

Implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência automáticas à escala da UE (eCall)

O sistema ecall que o relatório propõe é um serviço de emergência telefónico para um primeiro contacto com um veículo acidentado e envio de primeiros socorros. O eCall é activado automaticamente assim que os sensores no veículo detectam um acidente grave.

Política de Coesão da UE e o relatório estratégico de 2013 sobre a execução dos programas do período de 2007-2013

Este relatório é uma ode à Estratégia europa 2020, e um relatório da subjugação da política de coesão a esta estratégia.

Requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo em veículos e que altera a Directiva 2007/46/CE

Não se discute aqui os números da sinistralidade rodoviária e a necessidade de medidas urgentes de os reduzir. Contudo, sob o argumento de aumento da segurança rodoviária, pretende-se criar um negócio multimilionário para as multinacionais.

Sobre a rede SOLVIT

A SOLVIT é uma rede online para resolução de litígios informais para disputas transfronteiriças.