Este regulamento revoga um outro relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho-de-ferro. As alterações propostas visam facilitar os processos de concessão pela redução do risco para os concessionários privados, uma vez que alterações nos quadros legislativos nacionais não se repercutem assim nos valores da concessão.

O relatório estabelece o ponto de partida da política para as RUP “à luz dos objetivos fixados pela União, para executar a estratégia Europa 2020 para o crescimento, a estratégia Horizonte 2020, a estratégia Energia 2020, os programas LIFE+ e Natura 2000, as redes transeuropeias de telecomunicações, de transportes e de energia”.

Tal como é referido na explicação de motivos do presente relatório, o Acordo de Diálogo Político e Cooperação vinculava as partes a “trabalhar rumo ao Estabelecimento de um Acordo de Associação”, cujo foi assinado em Junho de 2012. Actualmente está em vigor apenas a parte relativa ao comércio, estando as restantes componentes do Acordo de Associação pendentes da ratificação pelos Estados-membros.

A proposta de reduzir o ónus sobre as empresas através da harmonizando das declarações de IVA visa essencialmente diminuir ainda mais os custos dos grandes grupos económicos - aqueles que mais operações realizam no contexto do mercado único da UE.