Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Decisão europeia de investigação em matéria penal

O relatório aprova o projecto de directiva relativo à decisão europeia de investigação que, sendo emitida ou validada por uma autoridade judiciária nacional, será posteriormente executada noutro Estado-Membro tendo em vista a obtenção de elementos de prova, podendo ser solicitada por um suspeito ou acusado, no âmbito dos direitos de defesa nos termos do processo penal nacional.
Apesar das consabidas "boas intenções" e todas as garantias com que costumam ser "embrulhadas" estas propostas, como é o caso, o que se revela importante é defender uma cooperação mais rápida e mais eficaz em matéria penal.

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