União Europeia

Medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu.

O regulamento sobre a Organização Comum dos Mercado foi instituído como um meio de cumprir os objetivos da PAC (artigo 40.º do TFUE) e, em particular, para estabilizar os mercados e evitar o agravamento das crises (medidas de intervenção no mercado) garantir um nível de vida justo para os agricultores, aumenta a procura e ajuda os setores agrícolas da UE a se adaptarem melhor às mudanças do mercado, bem como a aumentar a produtividade agrícola.

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013

A proposta de regulamento sobre o financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC) fornece o quadro legislativo para adaptar as atuais regras de financiamento, gestão e acompanhamento a um novo modelo de execução da PAC.

O objetivo do novo sistema será alcançar mais subsidiariedade, atribuindo maior responsabilidade aos Estados-Membros, propondo uma mudança entre a garantia da conformidade de uma única transação para uma monitorização do desempenho do sistema em cada Estado-Membro.

Obrigações da Comissão em matéria de reciprocidade de vistos nos termos do artigo 7.º do Regulamento (UE) 2018/1806

O mecanismo de reciprocidade de vistos visa garantir que os cidadãos da UE estejam sujeitos às mesmas condições, quando se deslocam a um país terceiro, que os nacionais desse país quando se deslocam à UE. Em 12 de abril de 2014, a Comissão Europeia (CE) publicou as notificações da Bulgária, Croácia, Chipre, Polónia e Roménia, sobre o incumprimento de reciprocidade por parte dos Estados Unidos da América, da Austrália, do Canada, do Japão e do Brunei Darussalam.

Relatório sobre o Acto legislativo sobre os serviços digitais e questões suscitadas em matéria de direitos fundamentais

Ainda que de forma insuficiente, este relatório toca pontos importantes que consideramos deverem integrar o Acto Legislativo sobre os Serviços Digitais, da Comissão Europeia (CE), tendo em conta os direitos dos cidadãos, a protecção de dados e a liberdade de expressão.

Relatório sobre as recomendações à Comissão sobre o Ato legislativo sobre os serviços digitais: Melhorar o funcionamento do Mercado Único

O relatório dirige um conjunto de recomendações à Comissão Europeia sobre o que deverá ser o Acto Legislativo sobre os Serviços Digitais (ALSD). Sem surpresa, constata-se que pretende moldá-lo ao Mercado Único e a uma tendente harmonização, sem, no entanto, esclarecer, se numa visão de escopo supranacional ou se numa verdadeira cooperação entre Estados-Membros por via das suas autoridades nacionais.

Relatório sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a República da Moldávia

Este relatório demonstra o grau de ingerência associado a este - como a outros - Acordo de Associação que, longe de ser um acordo que serve os interesses das partes em questão, reflete os interesses económicos e geoestratégicos da UE e NATO, inseridos no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa e na intensificação do cerco à Federação Russa.

Política agrícola comum: financiamento, gestão e acompanhamento

A proposta apresentada para a revisão da PAC não dá resposta às desigualdades na distribuição das ajudas entre países, produções e produtores; aos baixos preços à produção; aos baixos rendimentos de produtores; ao problema da concentração de terra, estimulada em parte pela má distribuição das ajudas; à necessária incorporação de jovens e novos agricultores; ao trabalho das mulheres agricultoras; entre outros problemas de fundo que afectam os pequenos e médios agricultores e a agricultura familiar, nomeadamente em Portugal.

Despedimentos na Prisma-Paraíso

No final de setembro, as 70 trabalhadoras da fábrica têxtil Prisma-Paraíso, situada na Vila de Cucujães (Oliveira de Azeméis) foram confrontadas com o encerramento da empresa por via da insolvência. É uma empresa, de capital alemão, que está instalada em Portugal há mais de três décadas, tendo já alterado algumas vezes a sua designação, passando as trabalhadoras de uma empresa para outra.

Constrangimento rodoviário em Santa Eulália

Na freguesia de Santa Eulália, concelho de Elvas, vive-se há vários anos um problema rodoviário que carece de resposta. Trata-se de um estrangulamento causado pela existência de uma passagem inferior na Linha do Leste na passagem da Estrada Nacional 246, que obriga ao desvio de veículos pesados para outras vias.

Escassez de peixe em Viana

Numa reunião recente com dirigentes da VianaPesca, foi-me relatada a situação dos pescadores daquela região. Num ano difícil devido à situação pandémica, estes profissionais enfrentam um problema acrescido: a escassez de peixe. Se, por um lado, reconhecem que há anos atípicos, por outro lado, preocupa-os que essa escassez possa estar relacionada com a exploração dos recursos energéticos no mar e o projeto WindFloat Atlantic, o primeiro Parque Eólico Marítimo em Portugal instalado em plataformas flutuantes, junto a Viana, que já se encontra 100% operacional.