Nos termos Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de janeiro de 2013, as emissões de poluentes Euro 5 serão aplicáveis em 1 de janeiro de 2021, o que significa que, a partir dessa data, apenas os veículos que cumpram os requisitos Euro 5 podem ser colocados no mercado da União.

No entanto, devido ao surto de COVID 19, as vendas de viaturas diminuíram significativamente. Estima se que, em março de 2020, ficaram cerca de 553 700 veículos Euro 4 em armazém, tendo as vendas sofrido uma redução de 98%.

O regulamento sobre a Organização Comum dos Mercado foi instituído como um meio de cumprir os objetivos da PAC (artigo 40.º do TFUE) e, em particular, para estabilizar os mercados e evitar o agravamento das crises (medidas de intervenção no mercado) garantir um nível de vida justo para os agricultores, aumenta a procura e ajuda os setores agrícolas da UE a se adaptarem melhor às mudanças do mercado, bem como a aumentar a produtividade agrícola.

O mecanismo de reciprocidade de vistos visa garantir que os cidadãos da UE estejam sujeitos às mesmas condições, quando se deslocam a um país terceiro, que os nacionais desse país quando se deslocam à UE. Em 12 de abril de 2014, a Comissão Europeia (CE) publicou as notificações da Bulgária, Croácia, Chipre, Polónia e Roménia, sobre o incumprimento de reciprocidade por parte dos Estados Unidos da América, da Austrália, do Canada, do Japão e do Brunei Darussalam.

O relatório dirige um conjunto de recomendações à Comissão Europeia sobre o que deverá ser o Acto Legislativo sobre os Serviços Digitais (ALSD). Sem surpresa, constata-se que pretende moldá-lo ao Mercado Único e a uma tendente harmonização, sem, no entanto, esclarecer, se numa visão de escopo supranacional ou se numa verdadeira cooperação entre Estados-Membros por via das suas autoridades nacionais.