As preocupações que dão origem ao presente relatório são legítimas e atuais. É necessário que exista um regime de responsabilidade civil adequado e adaptado aos rápidos avanços da tecnologia e aos seus efeitos na vida das populações, com os benefícios e malefícios associados.

É, sem dúvida, essencial que os sistemas jurídicos de cada Estado-Membro prevejam soluções adequadas para garantir o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente o direito a uma justa reparação do dano. No entanto, e apesar da justeza das preocupações, não podemos acompanhar as soluções defendidas.

O caminho que este relatório pretende trilhar é o da responsabilização pelos riscos, tantas vezes altos, de quem adquire e opera os produtos, desresponsabilizando quem, prosseguindo o supremo objetivo da obtenção e maximização do lucro, coloca o produto no mercado, sem preocupações de maior pelos efeitos nefastos que poderão ter na vida das pessoas.

Circunscreve a responsabilidade do produtor, no essencial, ao caso de existência de defeitos no produto desresponsabilizando-o dos riscos inerentes à utilização. Este relatório não salvaguarda nem acautela a situação em que o operador de sistema de IA, por exigência da natureza das suas funções, seja um trabalhador. Votámos contra.