Este relatório faz alterações à proposta da Comissão que altera o Regulamento (CE) no. 1215/2009 do Conselho que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da UE. O essencial da proposta da comissão é a prorrogação da vigência do presente regulamento até 2025.

No passado dia 13 de Novembro, na região de Guerguerat – território sarauí situado junto à República Islâmica da Mauritânia –, forças de ocupação marroquinas levaram a cabo operações militares que violaram os termos do cessar-fogo em vigor desde 1991, negociado sob a égide da ONU.

Este é mais um exemplo do desprezo das autoridades do Reino de Marrocos pelos termos do cessar-fogo, pelo direito internacional e os direitos humanos, pelo direito soberano do povo sarauí àsua autodeterminação.

Em reunião com associações de defesa do Património, foi-me relatada a situação demasiado frequente de destruição de património arqueológico para exploração de terrenos agrícolas. Se, em alguns casos, essa destruição é intencional (como aconteceu recentemente com a destruição de uma anta para produção de amendoal, em Évora, ou de uma ponte romana, na Cuba, ou ainda da villa romana de Pisões, Beja) e o lucro sobrepõe-se ao património, há casos em que isso ocorre por desconhecimento dos proprietários, o que revela que é preciso fazer um levantamento arqueológico exaustivo.

Num momento em que assistimos ao agravamento da situação social e económica e às consequências da COVID-19, exigia-se uma resposta sem precedentes.

As medidas até agora adoptadas pela UE estão longe de responder à dimensão dos problemas e este Orçamento não é excepção.