Este relatório faz alterações à proposta da Comissão que altera o Regulamento (CE) no. 1215/2009 do Conselho que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da UE. O essencial da proposta da comissão é a prorrogação da vigência do presente regulamento até 2025.

A proposta é indissociável da situação hoje existente na região dos Balcãs (Bósnia Herzegovina, Sérvia, Kosovo) de grave crise económica e social, cujas raízes se encontram num longo processo de ingerência, de agressão e ocupação militar da região, promovida pelas principais potências da UE, e pelos EUA, visando impor o seu domínio económico e político na região.

Já em 2015 este Regulamento foi alterado e passou a subordinar a aplicação deste Regulamento “à abstenção, por parte dos países e territórios referidos (…)de cometer violações graves e sistemáticas dos Direitos Humanos, incluindo direitos fundamentais dos trabalhadores, dos princípios fundamentais da democracia e do Estado de Direito”. Esta inserção, à boleia de um acordo que é, supostamente, comercialmente vantajoso para estes países e territórios, constitui um ato de flagrante ingerência nas instituições destes e uma tentativa de subordinação aos chamados valores europeus. É neste contexto que este relatório deve ser inserido, analisado e compreendido.